O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 12.240, de 15 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorização de uso para os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, modelo 4610-KJ4, versão 01.00.02, desde que observadas as disposições do Termo Descritivo Funcional nº 011/2010, emitido de acordo com o Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 15 de julho de 2010.

Campo Grande/MS, 01 de outubro de 2010.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária