O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a solicitação do Secretário de Estado da Saúde de Pernambuco, por meio do Ofício GAB nº 1.970/2003, de 29 de outubro, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até a competência dezembro de 2003, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 640/GM, de 23 de maio de 2003, publicada no DOU nº 99, de 26 de maio de 2003, Seção 1, página 55.

HUMBERTO COSTA