O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais;

Considerando operações comerciais realizadas com aves constantes em Guias de Transporte de Animais - GTA desacobertadas de notas fiscais;

Considerando o Art. 19 da Lei nº 7.799/2002 (CTE) que nos casos de impossibilidade da determinação da base de cálculo o imposto a recolher será calculado sobre o preço da mercadoria, na praça e na época em que ocorrer o fato gerador;

Considerando que com base nas informações das Notas Fiscais Eletrônicas constantes no banco de dados da SEFAZ, foram calculados a média aritmética dos preços praticados no Estado no período de 2011 a 2015, adotando-se desvio padrão de 20% (vinte por cento) a menor que a média;

Resolve:

Art. 1º Determinar a base de cálculo por animal para fins apuração e recolhimento do ICMS que deverá ser utilizado pela fiscalização nas operações com frangos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 09 DE JUNHO DE 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda