O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do § 7º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, e

Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1º-A; e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Paraíba para o exercício 2007 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se o anexo 15 da Portaria nº 249, de 19 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2006, Seção 1, página 116.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2007 - 1ª Alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 20 de setembro de 2007.

Relação de empreendimentos

A - Programa de Pavimentação de Rodovias

B - Programa de Restauração de Rodovias Pavimentadas

C - Programa de Sinalização e Segurança de Rodovias

D - Programa de Conservação de Rodovias

E - Programa de Terminais de Integração

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)