Portaria SF nº 215 DE 26/12/2014

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 27 dez 2014

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2015.

O Secretário da Fazenda,

Considerando o previsto na alínea "d" do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876 , de 12.03.1991, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto,

Resolve:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876 , de 12.03.1991, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2015, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2015.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 215/2014 (art. 1º )

EMPRESA OPERADORA INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
Auto Viação Cruzeiro Ltda. 0145703-94 10.791.861/0001-99 165.000 Petrobras Distribuidora S/A
Borborema Imperial Transportes Ltda. 0146738-78 10.882.777/0001-80 700.000 Petrobras Distribuidora S/A
Borborema Imperial Transportes Ltda. 0245761-07 10.882.777/0003-42 395.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Rodoviária Caxangá S/A 0439109-80 41.037.250/0001-83 445.000 Petrobras Distribuidora S/A
Rodoviária Caxangá S/A _________ 41.037.250/0003-45 585.000 Petrobras Distribuidora S/A
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. 0195894-17 70.227.608/0001-39 750.000 Petrobras Distribuidora S/A
Cidade do Recife Transportes S/A 0324965-40 03.616.800/0001-20 255.000 Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Metropolitana S/A _________ 10.407.005/0003-59 780.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Transportadora Globo Ltda. _________ 12.601.233/0002-00 325.000 Petrobras Distribuidora S/A
Transportadora Itamaracá Ltda. 0169433-25 10.687.226/0001-66 795.000 545.000 Petrobras Distribuidora S/A
250.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Mobibrasil Expresso S/A 0581966-09 18.938.887/0001-29 655.000 Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Pedrosa Ltda. 0523766-13 09.868.134/0001-01 320.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Rodotur Turismo Ltda. 0146715-81 12.790.622/0001-40 250.000 Petrobras Distribuidora S/A
José Faustino e Companhia Ltda. 0175258-88 09.929.134/0001-66 360.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Transcol Transportes Coletivos Ltda. 0334136-49 10.934.008/0001-89 275.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Viação Mirim Ltda. 0523664-99 08.107.369/0001-00 105.000 Petrobras Distribuidora S/A
Expresso Vera Cruz Ltda. 0151303-63 10.984.821/0001-63 680.000 Petrobras Distribuidora S/A
    TOTAL: 7.840,00