O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 566, de 21 de dezembro de 2005, e considerando o disposto no art. 18, incisos IV e VIII do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovada pela Portaria MME nº 144, de 23 de junho de 2006, e no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho constante do Processo nº 48000.002082/2006-57 e a descentralização de crédito orçamentário e de recursos financeiros no valor de R$ 32.772,80 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) para o Centro de Tecnologia Mineral (CETEM), órgão vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia, visando à continuidade da elaboração do "Manual de Agregados para a Construção Civil".

Art. 2º Os recursos serão transferidos de acordo com o cronograma de desembolso e prazo de vigência constante do Plano de Trabalho, aprovado por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CLAUDIO SCLIAR