Portaria MF nº 215 de 05/09/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 08 set 2003

Revoga a Portaria MF nº 212, de 2 setembro de 2003.

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto na parte final do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.817, de 23 de agosto de 1999, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 212, de 2 setembro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO