O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 12.240, de 15 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorizações de uso para os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, desde que observadas as disposições dos respectivos Termos Descritivos Funcionais, emitidos de acordo com o Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:

I - marca DARUMA, modelo MACH 1, versão 01.00.00, Termo Descritivo Funcional nº 003/2010;

II - marca DARUMA, modelo MACH 2, versão 01.00.00, Termo Descritivo Funcional nº 04/2010;

III - marca DARUMA, modelo MACH 3, versão 01.00.00, Termo Descritivo Funcional nº 05/2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 30 de abril de 2010.

Campo Grande, 24 de maio de 2010.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária