Portaria SUBTF/CIS nº 214 DE 02/10/2012
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 03 out 2012
Acrescenta Código de Atividades Econômicas
A Coordenadora da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;
Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14.06.1999;
Resolve:
Art. 1º. Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
CRIAR:
No Grupo de Atividades 8 - Comércio Ambulante
Subgrupo 8.11 - Comércio Ambulante de Artigos e Serviços Diversos
Código 8.11.46-7 - SOUVENIRS
Código 8.11.47-5 - NUMISMÁTICA
Código 8.11.48-3 - OBRAS DE ARTES PLÁSTICAS
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.