Portaria TCU nº 214 de 27/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2005
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2005, na forma do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADYLSON MOTTA
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2004 A AGOSTO DE 2005
LRF, art. 55, inciso I, alínea a - anexo I R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| SET/04 A AGO/05 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 531.366 |
| Pessoal Ativo | 337.940 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 269.945 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | (76.519) |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | (3.155) |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | (73.364) |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | - |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 37.447 |
| Contribuições Patronais | 37.447 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I + II + III) | 568.813 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 293.138.484 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV/V) * 100 | 0,194042 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,430000% | 1.260.495 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,408500% | 1.197.471 |
FONTES: Siafi Gerencial, Balancete SIAFI e Portaria STN nº 634, de 19 de setembro de 2005 (DOU de 20.09.2005).
MAURO MOREIRA BARBOSA
Secretário-Geral de Administração
CARLOS NIVAN MAIA
Secretário de Controle Interno
ARY FERNANDO BEIRÃO
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade