O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;

Considerando a necessidade de atualização dos valores do Piso da Atenção Básica com vistas a impulsionar mudanças na organização da atenção básica no País; e

Considerando que todos os municípios brasileiros são responsáveis por organizar e executar as ações de atenção básica em seu território, de forma a garantir o acesso a serviços de saúde qualificados, resolve:

Art. 1º Fixar, em R$ 15,00 (quinze reais) por habitante ao ano, o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica - PAB, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Municípios e ao Distrito Federal.

Parágrafo único. Será mantido o valor per capita dos municípios que recebem, atualmente, PAB superior a R$ 15,00 (treze reais).

Art. 2º Divulgar, na forma do Anexo a esta Portaria, os valores anuais e mensais da parte fixa do Piso da Atenção Básica (PAB), por município, com base na estimativa da população para estados e municípios relativa ao ano de 2005, constante da Resolução nº 5, de 30 de agosto de 2005, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e na população assentada entre os anos 2000 e 2005, segundo informação do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Art. 3º Definir que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: nº 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA