O Subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 264 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica transferida a competência para julgamento do Processo nº 16641.000144/2009-05, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), e dos processos administrativos fiscais relacionados:

I - no Anexo I desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA);

II - no Anexo II desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF);

III - no Anexo III desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS);

IV - no Anexo IV desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE);

V - no Anexo V desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG);

VI - no Anexo VI desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ); e

VII - no Anexo VII desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).

Art. 2º Os processos relacionados nos termos dos incisos I a VII do art. 1º serão transferidos diretamente da extinta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS), pela Comissão Especial instituída pela Portaria RFB/Sutri nº 1.911, de 13 de outubro de 2010.

Parágrafo único. Os processos a que se refere o caput deverão ser transferidos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º O processo nº 16641.000144/2009-05 citado no art. 1º deverá ser transferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), no prazo de 10 (dez) dias contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO DE VARGAS SERPA