Portaria SUBTF/CIS nº 213 DE 29/08/2012
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 30 ago 2012
Alterado a denominação do Código de Atividade Econômica
A Coordenadora da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;
Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14.06.1999;
Resolve:
Art. 1º. Fica alterado a denominação do Código de Atividade Econômica 4.32.01-6, na forma descrita abaixo:
ALTERAR:
De: ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO-COM VAR
Para: ROUPAS, ARTIGOS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO-COM VAR
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
TEXTO AUTORIZADO PARA PUBLICAÇÃO