Notas:

1) Revogada pela Portaria SAS nº 4, de 20.01.2009, DOU 23.01.2009.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria nº 2.582/GM, de 2 de dezembro de 2004, que inclui cirurgias reparadoras para pacientes portadores de Aids e usuários de anti-retrovirais;

Considerando a Portaria SAS/SVS/MS nº 2, de 27 de março de 2007, que determina a organização e a implantação de redes estaduais de atenção ao paciente portador de lipodistrofia associadas ou não do uso de anti-retrovirais;

Considerando que o pleno atendimento à pessoa portadora de lipodistrofia associada ou não do uso de anti-retrovirais depende da qualificação dos processos de avaliação diagnóstica, seleção e indicação das cirurgias reparadoras, assim como acompanhamento e terapia da patologia básica; e

Considerando a necessidade de definir os mecanismos para a operacionalização dos procedimentos referentes a cirurgias reparadoras para pacientes portadores de HIV/Aids nos Sistemas de Informações do Sistema Único de Saúde - SIA e SIH, resolve:

Art. 1º Incluir, na Tabela de Habilitações de Serviços Especializados no SCNES, a habilitação do tratamento da lipodistrofia do portador de HIV/Aids, referente ao Grupo 11.00 - Atenção à DST/HIV/Aids, abaixo descrito:

Art. 2º Incluir, na Tabela de Serviços/Classificações do SCNES, para o Serviço Atenção à DST/HIV/Aids (código nº 528), a classificação de código nº 002 - Tratamento da Lipoatrofia facial do portador de HIV/Aids, que passa a ter as seguintes classificações:

Art. 3º Excluir, da Tabela de Órtese, Prótese e Materiais Especiais (OPM), do Sistema de Informações Hospitalar o material a seguir relacionado:

Art. 4º Excluir, da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalar, o procedimento a seguir relacionado:

Art. 5º Incluir, na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações ambulatoriais do SUS - SIA/SUS, o procedimento a seguir descrito:

Parágrafo único. O valor do procedimento de que trata este artigo inclui todos os atos, atividades e materiais (inclusive o polimetilmetacrilato 20ml), necessários à realização do procedimento.

Art. 6º Estabelecer que o procedimento definido no artigo anterior desta Portaria (Procedimento Principal) será operacionalizado pelo SIA/SUS, por meio de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo (APAC).

Art. 7º Definir os formulários/instrumentos utilizados no SIA/SUS:

I - Laudo para Solicitação/Autorização de APAC de acordo com as disposições da Portaria SAS/MS nº 768, de 26 de outubro de 2006.

II - As APAC devem ter as numerações em conformidade com o disposto no art. 7º da Portaria SAS/MS nº 567, de 13 de outubro de 2005.

- As APAC emitidas para autorizar o procedimento de que trata o art. 5º desta Portaria devem ter a validade de até 3 (três) competências.

III - APAC/Meio Magnético - Instrumento que permite registrar e armazenar as informações da APAC e do Laudo visando a cobrança do procedimento autorizado.

- A cobrança do procedimento definido no art. 5º solicitado/autorizado através do Laudo de Solicitação/Autorização de Procedimento Ambulatorial deve ser feita através seu registro em meio magnético utilizando o tipo de APAC Única. Este tipo de APAC abrange o período compreendido entre a data de início e fim da validade da APAC, com a cobrança do procedimento efetuada neste período, somente no mês de realização do procedimento.

- Conforme a Tabela de Motivo de Cobrança do SIA/SUS poderá ser utilizado para cobrança do procedimento definido no art. 5,ºos seguintes códigos:

Nota: Redação conforme publicação oficial.

6.5 - Alta de procedimento cirúrgico

9.1 - Óbito relacionado à doença

9.2 - Óbito não relacionado à doença

- Utilizar ainda para registro de informação a Tabela de Nacionalidade (Anexo I).

Art. 8º Estabelecer, na forma do Anexo II desta Portaria, as compatibilidades do serviço/classificações de código nº 528 - Serviço de Atenção DST/Aids, com as categorias profissionais de saúde definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, codificadas conforme tabela de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO/94).

Art. 9º Incluir, na Tabela OPM do SIH/SUS, os materiais a seguir relacionados e devidamente registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA:

Art. 10. Estabelecer a compatibilidade entre o procedimento e a OPM, na forma a seguir especificada:

Art. 11. Compor os atributos dos procedimentos constantes do Grupo 38.101.06-8 - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, EM PORTADORES DE LIPODISTROFIA ASSOCIADA A INFECÇÃO DO HIV/AIDS, da Tabela do SIH/SUS, na forma a seguir descrita:

Art. 12. Estabelecer que para autorização/realização dos procedimentos constantes dos arts. 5º e 11, desta Portaria, será necessária a identificação do usuário, por meio do número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.

Art. 13. Estabelecer que é de responsabilidade dos gestores estaduais/municipais, efetuar o acompanhamento, controle, avaliação e auditoria que permitam garantir o cumprimento das disposições desta Portaria.

Art. 14. Definir que caberá ao Departamento de informática do SUS/DATASUS adotar as medidas necessárias para viabilização do que dispõe esta Portaria.

Art. 15. Definir que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº: 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena-Avançada.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor a partir da competência abril de 2007.

JOSÉ CARLOS DE MORAES

ANEXO I

TABELA DE NACIONALIDADE

ANEXO II

Tabela de Serviço/Classificação x Classificação brasileira de Ocupação - CBO/94