Portaria SRE nº 212 DE 03/03/2023
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 04 mar 2023
Altera a Portaria SRE nº 205, de 4 de novembro de 2022, que divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG com isenção do ICMS em operação interna e na entrada decorrente de operação de importação do exterior.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 233 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O item 1 da Seção VI do Anexo Único da Portaria SRE nº 205 , de 4 de novembro de 2022, fica acrescido do subitem 1.1, com a seguinte redação:
"Anexo Único (.....)
Seção VI (.....)
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| 1 | (.....) | (.....) |
| veículos automóveis para transporte de | ||
| 1.1 | mercadorias, para posterior transformação em veículos automóveis para usos especiais classificados na posição 87.05 da NBM/SH: |
8704.21.10 8704.22.10 |
| - chassis com motor e cabina | ||
| (.....) | (.....) | (.....) |
".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual