Portaria GABIN nº 212 DE 14/06/2018
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 20 jun 2018
Altera o Anexo Único da Portaria nº 84 - GABIN, de 05 de março de 2018, que publicou a relação dos atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fins da convalidação autorizada pela Lei Complementar 160/17.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e na forma prevista na Resolução CONFAZ Nº 03/2018, de 24 maio de 2018, que autoriza o Estado do Maranhão, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, a publicar relação de atos normativos, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
Resolve
Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº 84 - GABIN, de 05 de março de 2018, alterada pela Portaria nº 103 - GABIN, de 26 março de 2018, para incluir o Decreto nº 30.724, de 15 abril de 2015, como item 116 do seu Apêndice I, que passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda