Portaria SETEC nº 212 de 28/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2006

Descentraliza, por destaque, crédito orçamentário da Ação nº 6.380 - Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, nomeado pela Portaria nº 824, de 29 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2005, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: art. 214 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, a Lei nº 11.306, de 16 de Maio de 2006, o Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004, o Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, o art. 12 da IN nº 1 da Secretaria do Tesouro Nacional/STN/MF, de 15 de janeiro de 1997 e a Súmula da Coordenação Geral de Normas e Avaliação e Execução da Despesa - CONED nº 4/2004/STN/MF, resolve:

Art. 1º Descentralizar, por destaque, crédito orçamentário da Ação nº 6.380 - Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional, para fins de apoio ao desenvolvimento da educação profissional nas instituições federais de educação profissional e tecnológica, de acordo com o Anexo I desta Portaria, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Funcional Programática nº: 12.363.1062.6380.0001 - Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional - PTRES nº 001744;

Fonte de Recursos nº: 0112915016.

Art. 2º A descentralização do crédito orçamentário será efetuada em parcela única e o recurso financeiro será liberado mediante a liqüidação dos empenhos emitidos à conta do crédito descentralizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 5.780, de 19.05.2006.

Parágrafo único. O saldo dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados, deverá ser devolvido a SETEC, no exercício financeiro de 2006.

Art. 3º O monitoramento da execução referente à Ação nº 6.380, será realizado por equipe designada pela SETEC.

Parágrafo único. A instituição deverá, ao fim da execução física e financeira, apresentar à Coordenação Geral de Orçamento, Planejamento e Gestão, relatório gerencial nos moldes de formulários disponibilizados por esta SETEC.

Art. 4º A prestação de contas dos créditos descentralizados por destaque deverá integrar as contas anuais das Instituições Federais de Educação Tecnológica a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo, nos termos da legislação em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ELIEZER MOREIRA PACHECO

ANEXO I

 INSTITUIÇÃO BENEFICIADA PROCESSO NOTA DE CRÉDITO VALOR 
Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia 23000.020848//2006-54 000643 359.666,32 
Escola Agrotécnica Federal de Sertão - RS 23000.081759/2006-84 000644 100.000,00 
Escola Agrotécnica Federal de Iguatu - CE 23000.066595/2006-65 000645 7.779,00 
Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão - PE 23000.085698/2006-24 000646 60.028,44 
Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa - ES 23000.074981/2006-21 000648 68.545,39 
Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão 23000.020660/2006-14 000649 61.970,35 
Escola Agrotécnica Federal de São Gabiel da Cachoeira - AM 23000.021133/2006-19 000650 100.000,00 
Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - SC 23000.020665/2006-39 000651 340.000,00 
Universidade Federal de Pelotas - RS 23000.022203/2006-56 000652 160.000,00 
10 Centro Federal de Educação Tecnológica de Mato Grosso 23000.022765/2006-08 000653 180.000,00 
11 Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo 23000.022768/2006-33 000654 350.000,00 
12 Universidade Federal Rural de Pernambuco 23000.020811/2006-26 000655 79.000,00 
 TOTAL   1.866.989,50