O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública a fruição do Regime Especial de Tributação, previsto no Decreto nº 45.631/2016, pelos contribuintes integrantes dos complexos empresariais, compostos de unidade fabril e centro de distribuição, listados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de início de fruição de cada benefício, observado o disposto no § 2º do art. 7º do no Decreto nº 45.631/2016.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO -