Código Benefício

Benefício

Classificação Simplificada

MT001007

Isenção saída interna de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, do estabelecimento varejista com destino a consumidor final. Art. 7° do Anexo IV - RICMS/MT

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT001072

Isenção nas saídas de equipamentos necessários à implementação de controle fiscal, adquiridos por indústria fabricantes dos produtos classificados nas posições 22.02 e 22.03 da TIPI. Art. 75 do Anexo IV - RICMS/MT

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT001116

Isenção nas operações de entrada de máquina de limpar e selecionar frutas. Art. 116 do Anexo IV - RICMS/MT

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT001120

Isenção na operação interna com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel, desde que o destinatário esteja previamente registrado e autorizado pela ANP. Art. 120 do Anexo IV - RICMS/MT

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT001121

Isenção nas operações de saídas de óleo comestível usado, destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B100). Art. 121 do Anexo IV - RICMS/MT

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT001149

Redução da base de cálculo do ICMS a 58,33% do valor das operações interestaduais tributadas a 12%, com carnes e miudezas resultante do abate de aves, leporídeos, e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno. Inciso I, art. 3° do Anexo V - RICMS/2014

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT001197

Redução de base de cálculo do ICMS a 28% do valor da operação interna com álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado. Art. 35 do Anexo V - RICMS/MT

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT001218

Redução de base de cálculo em 100% do valor da operação, as saídas internas de briquetes, lenha e resíduos de madeira, com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte. Art. 55 do Anexo V - RICMS/MT

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT001228

Prodeic Investe Couro Mato Grosso - Redução de Base de Cálculo

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT001230

Prodeic Investe Frigoríficos de Suínos - Redução de Base de Cálculo

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT001232

Prodeic Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal - Redução de Base de Cálculo

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT001238

Prodeic Investe Laticínios Mato Grosso - Redução de Base de Cálculo

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT001239

Prodeic Investe Madeira Mato Grosso - Redução de Base de Cálculo

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT001242

Prodeic Investe Mato Grosso Biocombustíveis -Redução de Base de Cálculo

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029003

Crédito presumido de 62,147% nas saídas interestaduais de carnes e miudezas, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e cornedbeef, das espécies bovina e bufalina, exceto o couro. Art. 6° do Anexo VI - RICMS/MT

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029004

Crédito presumido de 41,67% ao estabelecimento industrial, instalado neste Estado, em operação interestadual com mercadoria produzida a partir de cana de açúcar e com álcool etílico hidratado combustível - AEHC. Art. 8° do Anexo VI - RICMS/MT

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029005

Crédito presumido correspondente a 25% do valor do imposto devido, nas saídas interestaduais de produtos arrolados no caput e no § 1° do artigo 10 do Anexo VII deste regulamento, produzidos em MT. Art. 10 do Anexo VI - RICMS/MT

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029015

Prodeic Investe Couro Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interna

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029016

Prodeic Investe Couro Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interestadual

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029019

Prodeic Investe Frigoríficos de Suínos - Crédito Outorgado - Op. interna

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029020

Prodeic Investe Frigoríficos de Suínos - Crédito Outorgado - Op. interestadual

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029023

Prodeic Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal - Crédito Outorgado - Op. interna

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029024

Prodeic Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal - Crédito Outorgado - Op. interestadual

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029035

Prodeic Investe Laticínios Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. internas

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029036

Prodeic Investe Laticínios Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interestaduais

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029037

Prodeic Investe Madeira Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interna

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029038

Prodeic Investe Madeira Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interestadual

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029039

Prodeic Investe Trigo Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interna

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029040

Prodeic Investe Trigo Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interestadual

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029043

Prodeic Investe Mato Grosso Biocombustíveis - Crédito Outorgado -  Op. interna

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029044

Prodeic Investe Mato Grosso Biocombustíveis - Crédito Outorgado- Op interestadual

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029050

Prodeic Investe Fabricação de Produtos Têxtil - Crédito Outorgado - Op interestadual

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT029057

Prodeic Investe Fabricação de Produtos Têxtil - Crédito Outorgado - Op interna

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

Proalmat

Proalmat Indústria

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

Prodeic

Prodeic

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

Proleite Indústria

Proleite Indústria

01 - Desenvolvimento - Agroindústria

MT001005

Isenção operações internas e interestaduais de comercialização e industrialização de peixes e jacaré, suas carnes e partes, criados em cativeiro localizado em MT. Art. 5° do Anexo IV - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001006

Isenção nas saídas internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro. Art. 6° do Anexo IV - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001111

Isenção nas operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos. Art. 111 do Anexo IV - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001113

Isenção nas operações interna ou interestadual com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino. Art. 113 do Anexo IV - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001114

Isenção nas operações de saída interna de mudas de plantas, exceto as ornamentais. Art. 114 do Anexo IV - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001117

Isenção nas operações decorrentes de importação de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão. Art. 117 do Anexo IV - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001118

Isenção nas operações de aquisições interestaduais de tratores, de até 75 CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular. Art. 118 do Anexo IV - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001119

Isenção nas operações de circulação de mercadorias, caracterizada pela emissão e negociação de Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e de Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, instituídos pela Lei n° 11.076/2004. Art. 119 do Anexo IV - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001123

Isenção nas operações internas com os seguintes produtos nativos de origem vegetal. Art. 123 do Anexo IV - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001124

Isenção nas operações de comercialização interna de sementes nativas in natura e mudas, ambas de espécies florestais, exclusivamente, mato-grossenses. Art. 124 do Anexo IV - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001176

Redução de base de cálculo do ICMS a 58,33% nas operações de saída interestaduais com máquinas e implementos agrícolas. Art. 25, I, b, Anexo V - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001178

Redução de base de cálculo do ICMS a 32,95% nas operações de saída interna com máquinas e implementos agrícolas. Art. 25, II, b - Anexo V - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001192

Redução de base de cálculo do ICMS a 40% nas saídas interestaduais dos produtos arrolados na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97. Art. 30 do Anexo V - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001193

Redução de base de cálculo do ICMS a 70% nas saídas interestaduais dos produtos arrolados na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97. Art. 31 do Anexo V - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001194

Redução de base de cálculo do ICMS a 58,333% do valor da operação, nas saídas internas de arroz em casca do estabelecimento do produtor rural com destino à CONAB. Art. 32 do Anexo V - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001195

Redução de base de cálculo do ICMS nas operações com café cru corresponderá aos valores estabelecidos pelo Convênio ICMS 15/90.  Art. 33 do Anexo V - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001196

Redução de base de cálculo do ICMS a 48,89% do valor da operação com equinos puro-sangue, operações internas.  Art. 34 do Anexo V - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001217

Redução de base de cálculo do ICMS a 0% nas operações com máquinas e implementos agrícolas. Art. 54, IV do Anexo V - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT001246

Proalmat - Redução de Base de Cálculo - Algodão em Pluma

02 - Desenvolvimento - Rural

MT021275

Isenção nas operações internas realizadas com os insumos agropecuários. Art. 115 do Anexo IV - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT029001

Crédito outorgado correspondente a 7% nas operações interestaduais com feijão, de produção mato-grossense, exceto na saída em transferência. Art. 2°-B do Anexo VI - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT029002

Crédito presumido de 41,667% aos produtores rurais que promoverem saídas interestaduais de gado bovino em pé, criados em território mato-grossense. Art. 4°-A do Anexo VI - RICMS/MT

02 - Desenvolvimento - Rural

MT029101

Proder - Crédito presumido - Suíno em pé

02 - Desenvolvimento - Rural

MT029104

Proder - Crédito outorgado de 41,67% nas operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

02 - Desenvolvimento - Rural

MT029105

Proder - Crédito outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses, produzido nos municípios Aripuanã, Colniza e Rondolândia

02 - Desenvolvimento - Rural

MT029106

Proder - Crédito outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de Suínos em Pé

02 - Desenvolvimento - Rural

MT029107

Proder - Crédito outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de feijões

02 - Desenvolvimento - Rural

MT029108

Proder - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Gergelim

02 - Desenvolvimento - Rural

MT029109

Proder - Crédito outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de Girassol

02 - Desenvolvimento - Rural

MT029110

Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Lentilha NCM

02 - Desenvolvimento - Rural

MT029111

Proalmat - Crédito presumido Algodão em pluma

02 - Desenvolvimento - Rural

MT029112

Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Ervilha

02 - Desenvolvimento - Rural

MT029113

Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Grão-de-bico

02 - Desenvolvimento - Rural

MT029115

Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Trigo

02 - Desenvolvimento - Rural

MT029116

Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Amendoim

02 - Desenvolvimento - Rural

MT029117

Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Peixe

02 - Desenvolvimento - Rural

não se aplica

Convênio ICMS 100/97 - Insumos Agropecuários (anterior a 2020)

02 - Desenvolvimento - Rural

não se aplica

Convênio ICMS 52/91 - Maquinas e Implementos Agrícolas (anterior a 2020)

02 - Desenvolvimento - Rural

Proalmat

Proalmat Agricultura

02 - Desenvolvimento - Rural

Proder

Proder

02 - Desenvolvimento - Rural

AMAD

 AMAD Lei n° 9.855/2012

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001025

Isenção na operação com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 1/99. Art. 24 do Anexo IV - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001074

Isenção nas saídas e retorno de mercadorias om destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral, com previsão de retorno. Art. 77 do Anexo IV - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001075

Isenção nas saídas de mercadorias a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial.  Art. 78 do Anexo IV - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001080

Isenção nas remessas de peças defeituosas para o fabricante, desde que ocorram em até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia. Art. 83 do Anexo IV - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001082

Isenção em operações com bens e mercadorias destinados à Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas. Art. 85 do Anexo IV - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001083

Isenção em operações com bens e mercadorias destinados a Área de Livre Comércio de Macapá (AP) e Santana (AP), Boa Vista (RR) e Bonfim (RR), Guajará-mirim (RO), Tabatinga (AM), Cruzeiro do Sul (AC), Brasileia (AC) e Epitaciolândia (AC). Art. 86 do Anexo IV - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001084

Isenção em Operações com Insumos Agropecuários Destinados a Participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. Art. 87 do Anexo IV - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001085

Isenção em operações e prestações internas e de importação do exterior de bens, instalados na Zona de Processamento de Exportação - ZPE. Art. 88 Anexo IV - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001088

Isenção na saída interna de bem arrolado no Anexo Único do Convênio ICMS 3/2006, destinado a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo REPORTO. Art. 91 do Anexo IV - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001095

Isenção nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, vinculadas ao Programa BEFIE. Art. 98 do Anexo IV - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001127

Isenção nas operações de Saída de mercadoria com destino à Itaipu Binacional. Art. 127 do Anexo IV - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001154

Redução de base de cálculo a 47,88% do ICMS ST em operações internas com farinha de trigo. Art. 6° do Anexo V - RICMS/2014

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001155

Redução de base de cálculo a 41,18% do valor da operação no fornecimento de refeições por bares, restaurantes e similares. Art. 7° do Anexo V - RICMS/2014

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001159

Redução de base de cálculo nas operações interestaduais com os produtos farmacêuticos indicados na alínea a do inciso I do caput do artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147. Art. 12, I, b, do Anexo V do RICMS-MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001160

Redução de base de cálculo nas operações interestaduais com os produtos farmacêuticos indicados na alínea a do inciso I do caput do artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147. Art. 12, I, c, do Anexo V do RICMS-MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001162

Redução de base de cálculo nas operações interestaduais com os produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, indicados na alínea b do inciso I do caput do artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147. Art. 12, II, b - Anexo V - RICMS-MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001174

Redução de base de cálculo do ICMS a 70,59% em operações nas entradas de veículos automotores novos, inclusive veículos de duas rodas, destinados a contribuinte do imposto, ainda que transportador autônomo, para integração ao ativo fio. Art. 24, § 2° do Anexo V - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001175

Redução de base de cálculo do ICMS a 73,33% nas operações de saída interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. Art. 25, I, a do Anexo V - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001179

Redução de base de cálculo do ICMS a 70,59% nas operações internas e interestaduais promovidas por contribuinte mato-grossense, realizadas com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos. Art. 26 do Anexo V - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001180

Redução de base de cálculo do ICMS de 5,1595% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos I do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 7%. Art. 27, I, a do Anexo V - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001185

Redução de base de cálculo do ICMS de 2,29% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos II do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 4%. Art. 27, II, c do Anexo V - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001189

Redução de base de cálculo do ICMS a 41,17%, nas saídas internas promovidas por estabelecimentos inscritos no estado, de produtos de informática. Art. 53 do Anexo V - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001199

Redução de base de cálculo do ICMS a 11,78% do valor da operação nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular ou industrial. Art. 38 do Anexo V - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001201

Redução de base de cálculo do ICMS a 5,88% do valor da operação interna tributada, com metais, pedras preciosas e semipreciosas. Art. 41 do Anexo V do RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001211

Redução de base de cálculo do ICMS de 9,30%, nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% nas operações com Pneumáticos. Art. 52, II do Anexo V - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001212

Redução de base de cálculo do ICMS de 8,50%, nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% nas operações com Pneumáticos. Art. 52, III do Anexo V - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001213

Redução de base de cálculo do ICMS a 41,17%, nas saídas internas promovidas por estabelecimentos inscritos no estado, de produtos de informática. Art. 53 do Anexo V - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001214

Redução de base de cálculo do ICMS a 5% nas operações com veículos usados. Art. 54, I do Anexo V - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001215

Redução de base de cálculo do ICMS a 20% nas operações com vestuário, móveis, motores, máquinas e aparelhos. Art. 54, II do Anexo V - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001224

Redução de base de cálculo do ICMS a 50% do valor das prestações de serviço de televisão por assinatura.  Art. 65 do Anexo V - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001225

Redução de base de cálculo do ICMS a 33,333% do valor das prestações de serviço de radiochamada.  Art. 66 do Anexo V - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001226

Redução de base de cálculo do ICMS a 16,666% do valor das prestações onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.  Art. 68 do Anexo V - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001259

Redução de Base de Cálculo a ser utilizado na falta de um código específico, sob pena de aplicação de multas por informação incorreta

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001261

Redução de base de cálculo - Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de MT - COMEX/MT, nos termos do art. 6°, I, do Anexo XIX - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001262

Redução de base de cálculo - Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de MT - COMEX/MT, nos termos do art. 6°, II, do Anexo XIX - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT021499

Outras Isenções (só deve ser utilizado na falta de um código específico, sob pena de aplicação de multas por informação incorreta)

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT022235

Vendas de mercadorias - Garantido Integral - em ECF - Crédito presumido de 0,01% - Art. 787 do RICMS/2014

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT029007

Crédito presumido de 50% ao estabelecimento que realizar saída interestadual de obra de arte, recebida diretamente do autor com a isenção do imposto prevista art. 42 do Anexo IV. Art. 13 do Anexo VI - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT029008

Crédito outorgado de até 40% sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações interestaduais efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados. Art. 14 do Anexo VI - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT029012

Crédito presumido de até 3%, calculado sobre o valor do faturamento bruto das empresas fornecedoras de energia elétrica e às prestadoras de serviços de comunicação. Art. 19 do Anexo VI - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT029047

Crédito outorgado - estabelecimento comercial varejista. Art. 2°, I do Anexo XVII - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT029048

Crédito outorgado - estabelecimento comercial atacadista - operações internas. Art. 2°, II, a do Anexo XVII - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT029049

Crédito outorgado - estabelecimento comercial atacadista - operações interestaduais. Art. 2°, II, b do Anexo XVII - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT029065

Crédito outorgado - Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de MT - COMEX/MT, nos termos do art. 3° do Anexo XIX - RICMS/MT

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

ST0001

RICMS Convênio ICMS 142/2018 - ST diferença MVA - ROST

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

não se aplica

Crédito Presumido (anterior a 2020)

03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial

MT001001

Isenção do ICMS nas operações água natural canalizada. Art. 1° do Anexo IV - RICMS/MT

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT001078

Isenção na saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado. Art. 81 do Anexo IV - RICMS/MT

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT001092

Isenção nas operações de importação de bens ou mercadorias classificadas nos códigos da (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007. Art. 95 do Anexo IV - RICMS/MT

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT001125

Isenção nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos utilizados na geração de energia eólica. Art. 125 do Anexo IV - RICMS/MT

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT001126

Isenção nas operações com Bens e Mercadorias de Uso pelo Segmento de Energia Elétrica. Art. 126 do Anexo IV - RICMS/MT

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT001157

Redução de base de cálculo a 20,60% nas operações internas com água, do o valor da operação com garrafão de 20 litros ou outra forma de envasamento. Art. 11 do Anexo V - RICMS-MT

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT001170

Redução de base de cálculo do ICMS na entrada de mercadoria ou bem, em operações vinculadas ao REPETRO, na mesma proporção em que forem reduzidos os impostos federais. Art. 20 do Anexo V -RICMS/MT

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT001177

Redução de base de cálculo do ICMS a 51,77% nas operações de saída interna com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. Art. 25, II, a, do Anexo V - RICMS/MT

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT001227

Prodeic Investe Confecção Mato Grosso - Redução de Base de Cálculo

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT001231

Prodeic Investe Artigos Ópticos - Redução de Base de Cálculo

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT001233

Prodeic Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte - Redução de Base de Cálculo

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT001234

Prodeic Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico - Redução de Base de Cálculo

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT001235

Prodeic Investe Indústria Metalmecânica - Redução de Base de Cálculo

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT001236

Prodeic Investe Indústria Bebidas - Redução de Base de Cálculo

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT001237

Prodeic Investe Industria Produtos Químicos - Redução de Base de Cálculo

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT001241

Prodeic Investe Mineração Mato Grosso - Redução de Base de Cálculo

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029006

Crédito presumido de 41,67% do valor do imposto devido nas operações de saídas interestaduais de água envasada, para contribuintes de Mato Grosso (CNAE 1121-6/00). Art. 11 do Anexo VI - RICMS/MT

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029013

Prodeic Investe Confecção Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. internas

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029014

Prodeic Investe Confecção Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interestaduais

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029021

Prodeic Investe Artigos Ópticos - Crédito Outorgado - Op. interna

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029022

Prodeic Investe Artigos Ópticos - Crédito Outorgado - Op. interestadual

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029026

Prodeic Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte - Crédito Outorgado

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029027

Prodeic Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico - Crédito Outorgado -  Op. Interna

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029028

Prodeic Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico - Crédito Outorgado - Op. Interestadual

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029029

Prodeic Investe Indústria Metalmecânica - Crédito Outorgado -  Op. interna

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029030

Prodeic Investe Indústria Metalmecânica - Crédito Outorgado - Op. interestadual

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029031

Prodeic Investe Indústria Bebidas - Crédito Outorgado -  Op. interna

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029032

Prodeic Investe Indústria Bebidas - Crédito Outorgado - Op. interestadual

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029033

Prodeic Investe Industria Produtos Químicos - Crédito Outorgado -  Op. interna

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029034

Prodeic Investe Industria Produtos Químicos - Crédito Outorgado - Op. interestadual

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029041

Prodeic Investe Mineração Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interna

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029042

Prodeic Investe Mineração Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interestadual

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029051

Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel- Crédito Outorgado - Op. interna

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029052

Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel- Crédito Outorgado - Op. interestadual

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029053

Prodeic Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes- Crédito Outorgado - Op. interna

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029054

Prodeic Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes - Op. interestadual

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029055

Prodeic Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro - Crédito Outorgado - Op. interna

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029056

Prodeic Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro - Crédito Outorgado - Op. interestadual

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029058

Prodeic Investe Produtos Diversos - Crédito Outorgado - Op. interestadual

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029060

Prodeic Investe Cervejas e Chopes Artesanais - Op. interestadual

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029061

Prodeic Investe Fabricação de Produtos Derivados do Petróleo Crédito Outorgado - Op. interna

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029062

Prodeic Investe Fabricação de Produtos Derivados do Petróleo Crédito Outorgado - Op. interestadual

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

MT029063

Prodeic Investe Produtos Diversos Crédito Outorgado - Op. interna

04 - Desenvolvimento -  Demais Setores

DIESEL METROPOLITANO

Isenção Óleo Diesel Destinado ao Abastecimento de Veículos de Transporte Coletivo Urbano em Região Metropolitana. Lei n° 10.235/2014 | Art. 104-A do RICMS/MT

05 - Desenvolvimento - Política Social

ENERGIA

Convênio 16/2015-Micro Minigeração Energia

05 - Desenvolvimento - Política Social

ENERGIA

Energia Microgeração

05 - Desenvolvimento - Política Social

ENERGIA

Energia Residencial até 100 (cem) Kwh

05 - Desenvolvimento - Política Social

ENERGIA

Energia residencial de 100 até 150

05 - Desenvolvimento - Política Social

ENERGIA

Energia rural acima de 50 (cinquenta) Kwh e até 500 (quinhentos) Kwh

05 - Desenvolvimento - Política Social

ENERGIA

Energia rural de até 50 (cinquenta) Kwh

05 - Desenvolvimento - Política Social

ENERGIA

Fornecimento de energia elétrica para consumidor enquadrado na classe residencial, cujo consumo mensal seja acima de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e cinquenta) Kwh

05 - Desenvolvimento - Política Social

ENERGIA

Fornecimento de energia elétrica para consumidor enquadrado na classe residencial, cujo consumo mensal seja de até 100 (cem) Kwh

05 - Desenvolvimento - Política Social

ENERGIA

Fornecimento de energia elétrica para consumidor enquadrado na classe rural, cujo consumo mensal seja acima de 50 (cinquenta) Kwh e até 500 (quinhentos) Kwh

05 - Desenvolvimento - Política Social

ENERGIA

Fornecimento de energia elétrica para consumidor enquadrado na classe rural, cujo consumo mensal seja de até 50 (cinquenta) Kwh.

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001002

Isenção saída interna arroz, inclusive quebrado ou fragmentado na forma de quirera de qualquer tipo, feijão e banana em estado natural. Art. 2° do Anexo IV - RICMS/MT

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001003

Isenção saída interna de mercadorias da “cesta básica”, arroladas no art. 1° do Anexo V, adquiridas pelo Gov. Estado para famílias carentes, assim como a prestação de serviços de transporte correspondente.  Art. 3° do Anexo IV - RICMS/MT

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001004

Isenção saídas, internas ou interestaduais, dos produtos, em estado natural, exceto quando destinados à industrialização, arrolados no art. 4° do Anexo IV - RICMS/MT

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001015

Isenção nas operações com medicamentos, usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94. Art. 15 do Anexo IV - RICMS/MT

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001018

Isenção nas saídas internas e interestaduais de medicamentos, fármacos e produtos intermediários, destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, inciso II da cláusula primeira do convênio ICMS 10/2002. Art. 17 do Anexo IV - RICMS/MT

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001020

Isenção nas operações realizadas com medicamentos, fármacos e produtos intermediários classificados segundo a Nomenclatura Brasileira - Sistema Harmonizado - NBM/SH, relacionados nos incisos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 140/2001. Art. 16 do Anexo IV - RICMS/MT

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001024

Isenção nas operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Comum do Mercosul ¿ NCM. Art. 23 do Anexo IV - RICMS/MT

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001032

Isenção nas operações com as mercadorias, segundo as respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, arroladas nos incisos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 126/2010. Art. 31 do Anexo IV - RICMS/MT

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001035

Isenção na saída de mercadoria doadas para assistência a vítimas de calamidade pública, bem como o serviço de transporte. Art. 34 do Anexo IV - RICMS/MT

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001036

Isenção na saída de mercadorias doadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, bem como o serviço de transporte. Art. 35 do Anexo IV - RICMS/MT

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001132

Fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa n° 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001133

Fornecimento de energia elétrica para consumidor enquadrado na classe residencial, cujo consumo mensal seja de até 100 (cem) Kwh

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001134

Fornecimento de energia elétrica para consumidor enquadrado na classe rural, cujo consumo mensal seja de até 50 (cinquenta) Kwh

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001146

Redução de 41,17% na base de cálculo em operações com mercadorias integrantes da cesta básica. Inciso I, art. 1° do Anexo V - RICMS/MT

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001147

Redução a 58,33% na base de cálculo em operações com mercadorias integrantes da cesta básica. Inciso II, art. 1° do Anexo V - RICMS/MT

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001148

Redução da Base de cálculo do ICMS em 100% do valor das operações internas com produtos com origem nos reinos animal e vegetal predominantemente utilizados na alimentação humana. Art. 2° do Anexo V - RICMS/2014

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001151

Redução de base de cálculo do ICMS a 50% do valor das operações internas com Leite Pasteurizado destinado a varejistas e consumidores finais. Art. 4° do Anexo V -RICMS/2014

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001165

Redução de base de cálculo nas entradas interestaduais de mercadorias destinadas a feiras e exposições de produtos artesanais, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% do valor da Nota Fiscal. Art. 16 do Anexo V - RICMS/2014

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001173

Redução da base de cálculo do ICMS a 16,667% nas operações internas com carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como charque, carne cozida enlatada e cornedbeef, das espécies bovina e bufalina. Art. 3°-A, III do Anexo V - RICMS/MT

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001254

Fornecimento de energia elétrica para consumidor enquadrado na classe residencial, cujo consumo mensal seja acima de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e cinquenta) Kwh

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001255

Redução de base de cálculo - Art. 40-B do Anexo V - RICMS/MT

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001260

Redução da base de cálculo do ICMS a 16,667% nas operações internas com aves abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis. Art. 3°-A, II do Anexo V - RICMS/MT

05 - Desenvolvimento - Política Social

não se aplica

Isenção ICMS - PCD e Táxi

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT021348

Isenção nas saídas internas de veículo automotor novo, destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Art. 32 do Anexo IV RICMS

05 - Desenvolvimento - Política Social

MT001009

Isenção saída interna e interestaduais de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero. Art. 9° do Anexo IV - RICMS/MT

06 - Política Social - Setor Público

MT001012

Isenção em operações internas com gêneros alimentícios regionais, destinados à merenda escolar, fornecida gratuitamente pela rede pública de ensino. Art. 12 do Anexo IV - RICMS/MT

06 - Política Social - Setor Público

MT001023

Isenção nas saídas do Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas, com destino a órgão ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias ou fundações. Art. 22 do Anexo IV - RICMS/MT

06 - Política Social - Setor Público

MT001027

Isenção nas operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da Administração Pública. Art. 26 do Anexo IV - RICMS/MT

06 - Política Social - Setor Público

MT001044

Isenção nas saídas interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação de detentos, promovida por estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado. Art. 43 do Anexo IV - RICMS/MT

06 - Política Social - Setor Público

MT001046

Isenção nas operações importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, importados por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior, instituídas e mantidas pelo poder público. Art. 49 do Anexo IV - RICMS/MT

06 - Política Social - Setor Público

MT001047

Isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições previstas no art. 50 do Anexo IV - RICMS/MT (Convênio ICMS 93/98)

06 - Política Social - Setor Público

MT001048

Isenção nas saídas, interna e interestadual, de mercadorias, promovidas por órgãos ou entidades da Adm. Pública, para industrialização com previsão de retorno ao órgão ou empresa remetente. Art. 51 do Anexo IV - RICMS/MT

06 - Política Social - Setor Público

MT001055

Isenção na saída interna de veículo novo adquirido pele SESP (Programa de Reequipamento Policial), e pela SEFAZ, para reequipamento da fiscalização estadual. Art. 58 do Anexo IV - RICMS/MT

06 - Política Social - Setor Público

MT001058

Isenção nas operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinada ao consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e prestações de serviços de telecomunicação. Art. 61 do Anexo IV - RICMS/MT

06 - Política Social - Setor Público

MT001060

Isenção na operação de aquisição efetuada pelo Estado, por meio de adjudicação, de mercadoria oferecida à penhora. Art. 63 do Anexo IV - RICMS/MT

06 - Política Social - Setor Público

MT001062

Isenção em Outras Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Órgãos do Poder Executivo Estadual, suas Fundações e Autarquias. Art. 65 do Anexo IV - RICMS/MT

06 - Política Social - Setor Público

MT001065

Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Consórcios Intermunicipais. Art. 68 do Anexo IV - RICMS/MT

06 - Política Social - Setor Público

MT001145

Isenção nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga, destinadas a escolas públicas, e na doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços. Art. 140 do Anexo IV - RICMS/MT

06 - Política Social - Setor Público

MT001190

Redução base de cálculo do ICMS a 23,53%, nas operações realizadas pela indústria com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, quando tributadas com a alíquota de 17%. Art. 28, § 1°, I do Anexo V - RICMS/MT

06 - Política Social - Setor Público

ENERGIA

Energia elétrica ao Hospital de Câncer

07 - Política Social - Entidades Filantrópicas

ENERGIA

Fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos

07 - Política Social - Entidades Filantrópicas

ENERGIA

Fornecimento de energia elétrica ao Hospital de Câncer

07 - Política Social - Entidades Filantrópicas

ENERGIA

Lei n° 10.437/2016 - Energia Elétrica Hospitais Filantrópicos -  Convênio 19/2016

07 - Política Social - Entidades Filantrópicas

MT001014

Isenção na importação do exterior dos remédios relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, efetuada diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Art. 14 do Anexo IV - RICMS/MT

07 - Política Social - Entidades Filantrópicas

MT001041

Isenção saída, em doação, de microcomputador usado (seminovo), efetuada, diretamente, pelo estabelecimento fabricante ou suas filiais, para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes. Art. 40 do Anexo IV - RICMS/MT

07 - Política Social - Entidades Filantrópicas

MT001066

Isenção na saída de óleo lubrificante usado para estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor, registrado ANP. Art. 69 do Anexo IV - RICMS/MT

08 - Desenvolvimento -  Meio Ambiente

MT001067

Isenção em operações e prestações internas e interestaduais, com embalagens de agrotóxicos usadas. Art. 70 do Anexo IV - RICMS/MT

08 - Desenvolvimento -  Meio Ambiente

MT001068

Isenção na operação de devolução impositiva de embalagem vazia de agrotóxico e respectiva tampa, realizada sem ônus. Art. 71 do Anexo IV - RICMS/MT

08 - Desenvolvimento -  Meio Ambiente

MT001069

Isenção na saída de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. Art. 72 do Anexo IV - RICMS/MT

08 - Desenvolvimento -  Meio Ambiente

MT001070

Isenção na saída de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. Art. 73 do Anexo IV - RICMS/MT

08 - Desenvolvimento -  Meio Ambiente

MT001079

Isenção na saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular, inclusive a destroca de botijões vazios (vasilhame). Art. 82 do Anexo IV - RICMS/MT

08 - Desenvolvimento -  Meio Ambiente

MT001164

Redução de base de cálculo do ICMS a 40% do valor da operação com os produtos listados no Anexo Único do Convênio ICMS 8/2011, voltadas para a preservação ambiental. Art. 15 do Anexo V - RICMS/2014

08 - Desenvolvimento -  Meio Ambiente

MT001220

Redução de base de cálculo do ICMS a 5,9% do valor da operação, nas saídas internas de sucatas de papel, de vidro e de plástico, destinadas a estabelecimento industrial que tenha como objetivo a reciclagem. Art. 57 do Anexo V - RICMS/MT

08 - Desenvolvimento -  Meio Ambiente

MT029017

Prodeic Investe Energias Renováveis - Crédito Outorgado - Op. interna

08 - Desenvolvimento -  Meio Ambiente

MT029045

Prodeic Investe Mato Grosso Reciclagem - Crédito Outorgado - Op. interna

08 - Desenvolvimento -  Meio Ambiente

MT029046

Prodeic Investe Mato Grosso Reciclagem- Crédito Outorgado - Op. interestadual

08 - Desenvolvimento -  Meio Ambiente

MT001076

Isenção nas operações interestaduais de transferências de bens de ativo fio e de uso e consumo, realizadas por empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. Art. 79 do Anexo IV - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT001077

Isenção na transferência de bens, realizada pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil - TBG, dentro do território nacional, para fins de manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. Art. 80 do Anexo IV - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT001098

Isenção na operação de saída com embarcações construídas no país, bem como o fornecimento de peças, partes e componentes utilizados pela indústria naval. Art. 101 do Anexo IV - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT001102

Isenção nas operações com Combustíveis Destinados ao Abastecimento de Embarcações ou Aeronave. Art. 103 do Anexo IV - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT001105

Isenção nas operações com bens e mercadorias destinados à formação do sistema ferroviário. Art. 105 do Anexo IV - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT001107

Isenção do diferencial de alíquotas nas operações de aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte. Art. 107 do Anexo IV - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT001110

Isenção nas operações internas e interestaduais com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, em relação ao ICMS devido a título de diferencial de alíquota. Art. 110 do Anexo IV - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT001139

Prestações de serviços de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiro - Art. 134 do Anexo IV - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT001172

Redução de Base de Cálculo do ICMS a 70,59% nas operações internas e de importação com veículos automotores rodoviários. Art. 22 do Anexo V - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT001207

Redução de Base de cálculo em 100% nas operações com asfaltos modificados, cimento asfáltico, emulsões asfálticas e semelhantes, nas saídas internas. Art. 47 do Anexo V - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT001216

Redução de base de cálculo do ICMS a 0% nas operações com veículo automotor pesado, utilizado no transporte de pessoas ou cargas. Art. 54, III do Anexo V - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT001223

Redução de base de cálculo do ICMS em 20% do valor das prestações internas de serviço de transporte intermunicipal de produto originado da produção no território mato-grossense. Art. 64 do Anexo V - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT001251

Redução de base de cálculo - Art. 29, I do Anexo V - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT001252

Redução de base de cálculo - Art. 29, II do Anexo V - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT001253

Redução de base de cálculo - Art. 29-A do Anexo V - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT001257

Redução de base de cálculo do ICMS de 20% na prestação de serviço de transporte interna, efetuada de forma regular. Art. 64 do Anexo V - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT001258

Redução de base de cálculo do ICMS a 41,17% do valor da prestação no transporte intermunicipal de passageiro, com início e término no território mato-grossense. Art. 64-A do Anexo V - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT029009

Crédito outorgado equivalente ao valor do respectivo investimento em obra de infraestrutura prevista em Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado responsável e a empresa contratada para a sua execução. Art. 16 do Anexo VI - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT029011

Crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na prestação interestadual, ao prestador de serviço de transporte inscrito em MT.  Art. 18 do Anexo VI - RICMS/MT

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

MT029064

Crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na prestação interestadual, efetuada de forma regular

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

VOE-MT

VOE-MT - Lei 10.395/2016-Programa Voe Aquisições

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

VOE-MT

VOE-MT - Lei n° 10.395/2016 - Programa Voe Aquisições - Lei Complementar 798/2024

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

não se aplica

Redução da base de cálculo, fixando, excepcionalmente, o PMPF ou MVA vigente no Ato COTEPE de 1° de novembro de 2021

09 - Desenvolvimento - Transporte e Infraestrutura

REFIS

REFIS CONCILIA

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

Programa REFIS Juros (CCF) - ITCD

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

Programa REFIS Multas e Penalidades -  IPVA - Dívida Ativa

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

Programa REFIS Multas e Penalidades (CCF) -  ITCD

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

Programa REFIS/Extraordinário Juros - IPVA - Dívida Ativa

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

Programa REFIS/Extraordinário Juros - ITCD

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

Programa REFIS/Extraordinário Juros - ITCD - Dívida Ativa

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

Programa REFIS/Extraordinário - Juros - ICMS

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

Programa REFIS/Extraordinário - Juros - ICMS - Dívida Ativa

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

Programa REFIS/Extraordinário - Multas e Penalidades -  ITCD

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

Programa REFIS/Extraordinário - Multas e Penalidades -  ITCD - Dívida Ativa

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

REFIS - ITCD - Juros

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

REFIS - ITCD - Mora e Penalidades

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

REFIS Extraordinário - CCF - ITCD - Juros

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

REFIS Extraordinário - CCF - ITCD - Mora e Penalidades

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

REFIS Extraordinário - PGE - IPVA - Juros

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

REFIS Extraordinário - PGE - IPVA - Mora e Penalidades

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

REFIS Extraordinário - PGE - ITCD - Juros

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

REFIS Extraordinário - PGE - ITCD - Mora e Penalidades

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

Programa REFIS - Juros (CCF) - ICMS

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

Programa REFIS - Multas e Penalidades (CCF) - ICMS

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

Programa REFIS/ Extraordinário - Multas e Penalidades - ICMS

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

Programa REFIS/ Extraordinário - Multas e Penalidades - ICMS - Dívida Ativa

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

REFIS

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

REFIS - ICMS - Juros

10 - Desenvolvimento - Regularização Fiscal

REFIS

REFIS - ICMS - Mora e Penalidades

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