Portaria SEFAZ/DGT nº 210 DE 23/08/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 27 ago 2013
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Diretor do Departamento de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Diretor do Departamento de Gestão Tributária
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/DGT Nº 210/2013
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I E |
VIGÊNCIA |
|
01 |
HF COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA |
02.632.321/0002-15 |
29.450.973-9 |
20.08.2013 |
|
02 |
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A |
34.274.233/0238-11 |
29.450.957-7 |
20.08.2013 |
|
03 |
R N ALVES GUIDA |
16.766.113/0001-32 |
29.450.956-9 |
20.08.2013 |
|
04 |
SERRALHERIA FERROBARROS LTDA - ME |
17.476.361/0001-01 |
29.450.933-0 |
20.08.2013 |
|
05 |
D. R. DA CUNHA SORVETES - ME |
17.768.451/0001-76 |
29.450.966-6 |
22.08.2013 |
|
06 |
ALBERTO LUIS FERNANDES SILVA - ME |
18.597.688/0001-02 |
29.450.959-3 |
22.08.2013 |
|
07 |
MARCOS RIBEIRO MARTINS |
18.363.368/0001-80 |
29.450.754-0 |
23.08.2013 |
|
08 |
MARCOS PAULO PINTO DE MOURA |
16.810.317/0001-23 |
29.451.018-4 |
21.08.2013 |
|
09 |
AREIA 3 CORAÇÕES LTDA - ME |
17.766.943/0001-22 |
29.451.015-0 |
21.08.2013 |
|
10 |
WALLACE CARVALHO DE BARROS - ME |
18.625.496/0001-54 |
29.451.061-3 |
22.08.2013 |
|
11 |
V J D COM DE MADEIRAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA EPP |
18.358.493/0001-00 |
29.451.058-3 |
22.08.2013 |
|
12 |
W DA SILVA FERREIRA |
18.403.753/0001-03 |
29.451.040-0 |
22.08.2013 |
|
13 |
ROSIANO PEREIRA DA SILVA |
18.505.865/0001-75 |
29.451.039-7 |
22.08.2013 |
|
14 |
AGROMINAS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME |
18.571.855/0001-38 |
29.451.036-2 |
22.08.2013 |