Portaria MDIC nº 210 DE 31/08/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 03 set 2012
(Revogado pela Portaria MDIC Nº 1818 DE 30/10/2018):
O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no exercício de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, o Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012, e conforme previsto no inciso IX, art. 16 A, da Resolução CMN nº 4.051, de 26 de janeiro de 2012,
Resolve:
Art. 1º. Os serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços, são os classificados no Anexo a esta Portaria, que tem por base a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012.
Art. 2º. Fica revogada a Portaria nº 26, de 3 de fevereiro de 2012.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
NBS |
Serviços |
1.0101 |
Serviços de construção de edificações residenciais |
1.0102 |
Serviços de construção de edificações não residenciais |
1.0103 |
Serviços de construção de autoestradas (exceto autoestradas elevadas), ruas, estradas, estradas férreas e pistas de pouso e decolagem em aeroportos e infraestrutura aeroportuária |
1.0104.00.00 |
Serviços de construção de pontes, autoestradas elevadas e túneis |
1.0105 |
Serviços de construção de portos e sua infraestrutura |
1.0106 |
Serviços de construção de barragens, adutoras, sistemas de irrigação e de outros sistemas de captação, adução, contenção e armazenamento de água |
1.0107 |
Serviços de construção de dutos e linhas de comunicação, de longo curso, e linhas de transmissão de alta tensão |
1.0108 |
Serviços de construção de dutos e linhas locais de transmissão, de baixa e média tensão, e de comunicação e outros serviços de construção relacionados |
1.0109 |
Serviços de construção de usinas de geração de energia e subestações de força |
1.0110 |
Serviços de construção de minas e suas unidades industriais, exceto usinas de geração de energia e subestações de força |
1.0111.00.00 |
Serviços de construção de instalações para recreação e atividades desportivas ao ar livre |
1.0113.00.00 |
Serviços de demolição |
1.0114.00.00 |
Serviços de preparação de terrenos e construção de canteiros de obras |
1.0115.00.00 |
Serviços de escavação e remoção de terra |
1.0116 |
Serviços de perfuração de poços de água e de instalação de sistemas sépticos |
1.0117.00.00 |
Serviços de montagem e edificação de construções pré-fabricadas |
1.0118 |
Serviços de fundação e estaqueamento |
1.0119 |
Serviços de construção de estruturas |
1.0120.00.00 |
Serviços de construção de telhados e coberturas e serviços de impermeabilização |
1.0121.00.00 |
Serviços de concretagem |
1.0122.00.00 |
Serviços de estruturas de aço estrutural |
1.0123.00.00 |
Serviços de alvenaria |
1.0124.00.00 |
Serviços de andaimes |
1.0126 |
Serviços de instalação elétrica |
1.0127 |
Serviços de tubulação para fornecimento e escoamento de águas |
1.0128 |
Serviços de instalação de aquecimento, ventilação e ar condicionado |
1.0129.00.00 |
Serviços de instalação de gás |
1.0130.00.00 |
Serviços de isolamento |
1.0131.10.00 |
Serviços de instalação de elevadores, esteiras e escadas rolantes |
1.0132.00.00 |
Serviços de vidraçaria |
1.0133.00.00 |
Serviços de gesso |
1.0134.00.00 |
Serviços de pintura |
1.0135.00.00 |
Serviços de assentamento de revestimento cerâmico em paredes e pisos |
1.0136.00.00 |
Outros serviços de cobertura de pisos e paredes e papel de parede |
1.0137.00.00 |
Serviços de carpintaria |
1.0138.00.00 |
Serviços de instalação de cercas e grades |
1.1103 |
Licenciamento de direitos de autor e direitos conexos |
1.1104 |
Cessão temporária de direitos de autor e direitos conexos |
1.1105 |
Licenciamento de direitos sobre a propriedade industrial |
1.1107.00.00 |
Licenciamento de direitos sobre topografias de circuitos integrados |
1.1110 |
Contratos de transferência de tecnologia |
1.12 |
Serviços de pesquisa e desenvolvimento |
1.1301 |
Serviços jurídicos |
1.1302 |
Serviços de auditoria, contabilidade e escrituração mercantil |
1.1303 |
Serviços de consultoria tributária |
1.1401 |
Serviços gerenciais, de consultoria gerencial, de relações públicas e de comunicação social |
1.1402 |
Serviços de arquitetura, planejamento urbano e paisagismo |
1.1403 |
Serviços de engenharia |
1.1404.1 |
Serviços geológicos, geofísicos e outros de prospecção |
1.1404.2 |
Serviços topográficos e cartográficos |
1.1404.41.00 |
Serviços de análise e de exames técnicos sobre pureza e composição |
1.1404.42.00 |
Serviços de análise e de exames técnicos de propriedades físicas |
1.1404.43.00 |
Serviços de análise e de exames técnicos de sistemas elétricos e mecânicos |
1.1404.44.00 |
Serviços de inspeção técnica de veículos de transporte rodoviários |
1.1406.1 |
Serviços de propaganda |
1.1407.00.00 |
Pesquisas de mercado e serviços de pesquisa de opinião pública |
1.1408 |
Serviços fotográficos, videográficos e de processamento de fotografias |
1.1409.1 |
Serviços especializados de projetos - design |
1.1409.2 |
Serviços de consultoria técnica e científica não classificados em outra posição |
1.1409.30.00 |
Compilação e coletânea de fatos e informações originais |
1.1409.40.00 |
Serviços de tradução e de intérpretes |
1.15 |
Serviços de tecnologia da informação |
1.1801 |
Serviços de recrutamento e seleção de pessoal |
1.1802.10.00 |
Serviços de investigação |
1.1802.20.00 |
Serviços de consultoria em segurança |
1.1802.30.00 |
Serviços de sistemas de segurança |
1.1802.50.00 |
Serviços de guarda e escolta armada |
1.1804 |
Serviços de planejamento de viagens e de operador de turismo; outros serviços relacionados |
1.1805.31.00 |
Serviços de telemarketing, incluindo serviços de atendimento ao cliente |
1.1805.40.00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
1.1805.52.00 |
Serviços de mala direta e elaboração de listas de endereços |
1.1805.53.00 |
Serviços de preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio a escritórios |
1.1805.61.00 |
Serviços de assistência e organização de convenções |
1.1805.62.00 |
Serviços de assistência e organização de feiras de negócios |
1.1805.63.00 |
Serviços de exploração de centros de convenções, escritórios virtuais, estandes de qualquer natureza, auditórios e os demais assemelhados para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza |
1.1805.90.20 |
Serviços de agências de modelos |
1.1902 |
Serviços de apoio à mineração |
1.1903 |
Serviços de apoio à transmissão e distribuição de eletricidade, gás e água |
1.2001 |
Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, maquinário e equipamentos |
1.2002 |
Serviços de reparação de outros bens de consumo |
1.2003 |
Serviços de instalação, exceto os de construção |
1.2101.10.00 |
Serviços editoriais |
1.2406 |
Serviços ambientais |
1.2407 |
Serviços de remediação |
1.2501 |
Serviços de apoio à produção audiovisual e relacionados |
1.2502 |
Serviços de apresentação e promoção de atuações artísticas e outros serviços de entretenimento ao vivo |
1.2503 |
Serviços de atuação artística e outros serviços artísticos |
1.2701 |
Cessão de direitos de autor e direitos conexos |
1.2702 |
Cessão de direitos sobre a propriedade industrial |
1.2704.00.00 |
Cessão de direitos sobre topografias de circuitos integrados |