O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º II, da Constituição do Estado,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo previsto no inciso II do artigo 8º da Portaria SEFAZ nº 1.557, de 23 de novembro de 2010, para 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º O formulário eletrônico denominado Comunicado de Habilitação de ECF - CH-ECF, instituído pelo artigo 2º da Portaria Sefaz nº 1.557, de 23 de novembro de 2010, tem seu modelo definido no Anexo único a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA

Subsecretário da Receita