Portaria SUBTF/CIS nº 210 DE 13/07/2012

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 16 jul 2012

O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;

 

Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14.06.1999;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

 

CRIAR:

 

No Grupo de Atividades 2 - Prestação de Serviços

 

Subgrupo 2.50 - Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecido

 

Código 2.50.27-9 - PASSADEIRA

 

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.