A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o contido na Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, e considerando os termos da Portaria nº 128/PGJM, de 31 de maio de 2007, que definiu a estrutura organizacional do MPM, resolve:

Proceder à alteração da estrutura básica do Ministério Público Militar, transformando a denominação do cargo em comissão abaixo relacionado, mantendo o titular e o substituto legal anteriormente designados:

MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES