O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 62, inciso II e parágrafo segundo, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 e com o art. 16, parágrafo único da Portaria nº 6, de 29 de maio de 2006, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para apoio à infra-estrutura de transporte de gelo e pescado para otimização da cadeia produtiva, mediante convênio com a Prefeitura Municipal de São José do Norte - Estado do Rio Grande do Sul, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, no Programa nº 1.342 - Desenvolvimento Sustentável da Pesca - Unidade Orçamentária nº 20.124.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 30 de junho de 2006.

ALTEMIR GREGOLIN