O Secretário Municipal do Urbanismo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o contido no processo administrativo nº 04-024250/2020;

Considerando a necessidade de promover a agilidade e simplificação dos procedimentos relacionados as aprovações dos alvarás de construção afetos ao Departamento de Controle de Edifi-cações - UCE, da Secretaria Municipal do Urbanismo - SMU, localizados em loteamentos de interesse social e áreas de regularização fundiária no Município de Curitiba.

Resolve:

Art. 1º Para a expedição do alvará de construção nos termos da regularização simplificada, nos termos do Decreto nº 302/2018 , fica dispensada a abertura de processo próprio para emissão de Certidão de Aquisição de Potencial Construtivo, bem como dispensada a emissão da referida Certidão.

§ 1º Após concluída a análise do projeto para aprovação de alvará de construção pela UCE/SMU, no próprio processo de expedição do alvará será efetuado o Cálculo do Potencial Construtivo referente ao Decreto nº 302/2018 , não sendo necessária a abertura de processo próprio para emissão de Certidão de Aquisição de Potencial Construtivo.

§ 2º A Guia de Recolhimento-GR referente ao potencial construtivo será emitida no próprio processo de expedição do alvará, através de módulo específico, sendo que o valor recolhido será destinado em conta exclusiva do Decreto nº 302/2018 .

§ 3º A expedição do alvará de construção fica condicionada à apresentação da referida Guia de Recolhimento quitada, ou no caso de parcelamento, com à apresentação da 1º parcela paga, sendo que para a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO, deverá apresentar todas as parcelas quitadas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal do Urbanismo, 8 de junho de 2020.

Julio Mazza de Souza

Secretário Municipal do Urbanismo