Portaria STJ nº 21 de 29/01/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2008

Torna público o anexo do Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2007.

O VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2007, constante dos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

ANEXO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a)			R$ Milhares
DESPESA COM PESSOAL	Despesas Executadas (Últimos 12 meses)
DESPESA COM PESSOAL	Liquidadas	Inscritas em Restos a Pagar não Processados	Total
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	602.632	111.190	713.822
Pessoal Ativo	404.651	102.722	507.372
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão)	20		20
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta)	10.721	100.171	110.891
Demais Despesas com Pessoal Ativo	393.910	2.551	396.461
Pessoal Inativo e Pensionistas	197.908	8.468	206.376
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ( art. 18, § 1º da LRF)	73		73
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS ( art. 19, § 1º da LRF) (II)	230.390	108.754	339.144
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	0	0	0
Decorrentes de Decisão Judicial	55.514	105.870	161.384
Despesas de Exercícios Anteriores	38.787	2.884	41.671
Inativos e Pensionista com Recursos Vinculados	136.089	0	136.089
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I - II)	372.241	2.436	374.678
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)			386.681.857
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III/IV) x 100	0,096266%	0,000630%	0,096896%
LIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III, art.20 da LRF) 0,224226%			867.041
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art.22 da LRF) 0,213015%			823.689

FONTE: SIAFI

Notas:

1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007

LRF, art.55, Inciso III, alínea a - Anexo V			R$ Milhares
ATIVO	VALOR	PASSIVO	VALOR
ATIVO DISPONÍVEL	147.459	OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS	5.642
Disponibilidade Financeira	147.459	Depósitos	645
Caixa	0	Restos a Pagar Processados	2.333
Bancos	182	Do Exercício	2.333
Conta Movimento	0	De Exercícios Anteriores	0
Contas Vinculadas	182	Outras Obrigações Financeiras	2.665
Aplicações Financeiras	0	Valores Pendentes a Curto Prazo	0
Outras Disponibilidades Financeiras	147.278	Depósitos Exigíveis a Longo Prazo	17
Limite de Saque c/ Vinculação de Pagamento	139.276	Valores Diferidos	2.648
Recursos a Receber para Pagamento de Restos a Pagar	8.002
SUBTOTAL	147.459	SUBTOTAL	5.642
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)	0	SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)	141.817
TOTAL	147.459	TOTAL	147.459
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)			141.680
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)			137

ATIVO	VALOR	PASSIVO	VALOR
ATIVO DISPONÍVEL	0	OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS	0
		Depósitos
Caixa	0		0
Bancos	0	Restos a Pagar Processados	0
Conta Movimento		Do Exercício
Contas Vinculadas		De Exercícios Anteriores
Outras Disponibilidades Financeiras	0	Outras Obrigações Financeiras	0
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V)	0	SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI)	0
TOTAL	0	TOTAL	0
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII)
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI-VII)	0
DEFICIT	0	SUPERAVIT	137

FONTE: SIAFI

NOTA: No montante de R$ 141.680 mil, referente a "Inscrição de Restos a Pagar Não Processados", está incluído o valor de R$ 4.152 mil, correspondente ao exercício de 2006, com validade prorrogada de acordo com o Decreto nº 6.331, de 28.12.2007.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007

LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI					R$ Milhares
ÓRGÃO	RESTOS A PAGAR
	Processados		Suficiência/ Insuficiência antes da Inscrição em Restos a Não Processados	Não Processados
	Inscritos			Inscritos	Não inscritos por Insuficiência Financeira
	Exercícios Anteriores	Do Exercício		Do Exercício
Superior Tribunal de Justiça	0	2.672	141.817	141.680	0
TOTAL	0	2.672	141.817	141.680	0

DESTINAÇÃO DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR
	Processados		Suficiência/ Insuficiência antes da Inscrição em Restos a Não Processados	Não Processados
	Inscritos			Inscritos	Não inscritos por Insuficiência Financeira
	Exercícios Anteriores	Do Exercício		Do Exercício	Não inscritos por Insuficiência Financeira
0100000000 - Recursos Ordinários	0	2.668	134.495	134.451	0
0127000000- Custas e Emolumentos - Poder Judiciário	0	4	1.441	1.441	0
0150000000- Recursos Não-Financeiros Diret. Arrecadados	0	0	220	127	0
0156000000 - Contrib. p/ o Plano Seguridade Social do Servidor	0	0	48	48	0
0169000000 - Contribuição Patronal p/ o Plano de Seguridade Social	0	0	1.543	1.543	0
0175000000- Taxas por Serviços Públicos	0	0	2.722	4.070	0
0175111010 - STJ - Ressarc. Desp. Porte Remessa/Retorno	0	0	1.348	0	0
TOTAL	0	2.672	141.817	141.680	0

FONTE: SIAFI

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2007

LRF, art. 48 - Anexo VII	R$ Milhares
DESPESA COM PESSOAL	VALOR	% SOBRE A RCL
Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP	374.678	0,096896%
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	867.041	0,224226%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)	823.689	0,213015%
RESTOS A PAGAR	INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos	141.680	141.817

FONTE: SIAFI

MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS

Diretor-Geral

SALATIEL GOMES DOS SANTOS

Secretário de Administração e Finanças

ALFREDO WAGNER DE ANDRADE

Secretário de Controle Interno, Substituto

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 30.01.2008, Seção 1, pág. 154, com incorreção no original.