A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.776, de 12 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 28 de abril de 2009 o prazo estabelecido no art. 7º da Portaria nº 321, de 21 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2004, Seção 1, página 135, alterado pela Portaria nº 363, de 26 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, página 179.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA