O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 03080.002036/2006-77, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os incisos II do § 4º, VII e VIII do art. 3º da Portaria nº 235, de 2 de setembro de 2004.

Parágrafo único. A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, em razão da sua competência institucional, passa a incumbir-se da realização de processos licitatórios e da gestão orçamentária e financeira relativa aos programas e projetos financiados com recursos advindos de organismos internacionais, no âmbito desde Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA