§ 2º Enquanto não forem incorporados ao capital da empresa, os recursos serão mantidos em conta denominada "Reserva de Capital", conforme o previsto no art. 19 da Lei nº 8.167 de 16 de janeiro de 1991;

§ 3º O procedimento indicado no parágrafo anterior será também adotado:

I - quanto às frações do valor nominal de ações ou quotas, quando houver;

II - quando o valor total dos recursos liberados não permitir a distribuição de, pelo menos, uma ação ou quota a cada acionista ou sócio da empresa beneficiária;

§ 4º A partir da realização do aumento de capital, a empresa deverá encaminhar à Superintendência de Desenvolvimento Regional cópia autenticada dos documentos referentes à operação, devidamente registrados no órgão competente ou exemplar do Diário Oficial onde tenham sido publicados aqueles documentos, nos casos em que a legislação exigir essa formalidade.

§ 5º Considera-se o prazo citado no § 1º deste artigo, aplicável aos recursos decorrentes de depósitos para reinvestimento no Banco do Nordeste do Brasil S/A., e no Banco da Amazônia S/A., na forma do art. 19, da Lei nº 8.167, de 1991, em ano anterior, desde que relativos à autorização a que se refere o caput. (Parágrafo acrescentado pela Portaria MIN nº 53, de 25.03.2009, DOU 26.03.2009)

Art. 36. Na hipótese do projeto não ser aprovado, caberá ao Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB ou Banco da Amazônia S/A, respectivamente, mediante comunicação da Superintendência de Desenvolvimento Regional correspondente, devolver à empresa a parcela de recursos próprios e recolher à União Federal o valor depositado como incentivo devidamente corrigido (§ 3º do art. 19 da Lei 8.167 de 16 de janeiro de 1991).

Art. 37. Constatada a falta ou má aplicação dos recursos liberados, por meio de fiscalizações periódicas a serem realizadas pela Superintendência de Desenvolvimento Regional, a irregularidade será comunicada à repartição fiscal competente.

CAPÍTULO VII
DOS INCENTIVOS DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA E DO DESCONTO DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Art. 38. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos de 1º janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas SUDAM e SUDENE, terão direito:

I - à depreciação acelerada incentivada, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda; e

II - ao desconto, no prazo de 12 (doze) meses contado da aquisição dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados no Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado.

§ 1º Os municípios integrantes das microrregiões alcançadas por esse incentivo são aqueles constantes do Anexo I(único) da Portaria nº 1.211, de 20.12.2006 do Ministério da Integração Nacional.

§ 2º A depreciação acelerada incentivada de que trata o inciso I do caput deste artigo consiste na depreciação integral no próprio ano da aquisição.

I - A quota de depreciação acelerada, correspondente ao benefício, constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no livro fiscal de apuração do lucro real;

II - O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem; e

III - A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 2º, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real;

§ 3º A fruição dos benefícios de que trata este artigo fica condicionada à fruição do benefício de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-17, de 24 de agosto de 2001.

Art. 39. Compete à Superintendência de Desenvolvimento Regional a aprovação dos projetos referidos no artigo anterior.

Parágrafo único. A análise do projeto e a emissão da declaração observarão, no que couber, as disposições dos arts. 19 a 24 deste regulamento.

Art. 40. Para obtenção da declaração de que a empresa atende às condições estabelecidas pelos art. 38 e art. 39, a interessada formulará requerimento à Superintendência de Desenvolvimento Regional, com informações e documentos constantes do Anexo II deste Regulamento, em conformidade com o art. 31 da Lei nº 11.196/2005 e do Decreto nº 5.988/2006

CAPÍTULO VIII
DA ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E DO IOF NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DE IMPORTAÇÃO

Art. 41. Serão concedidos aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam declarados pela Superintendência de Desenvolvimento Regional correspondente como de interesse para o desenvolvimento regional, até 31 de dezembro de 2010, os seguintes incentivos:

I - isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.

II - isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados.

Art. 42. Para os fins deste capítulo serão utilizados no que couber os conceitos dispostos, no art. 5º deste Regulamento.

Art. 43. Para obtenção da declaração de interesse para a Região, a interessada formulará requerimento à Superintendência de Desenvolvimento Regional, conforme o roteiro com as informações e documentos constantes do Anexo II deste Regulamento, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de junho de 1999.

Art. 44. A análise do pleito, bem como, a emissão da declaração, atenderá no que lhe for aplicável, às regras ditadas nos arts. 19 a 24 deste Regulamento.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. As empresas contempladas com quaisquer dos incentivos fiscais administrados pelas Superintendências de Desenvolvimento Regional deverão, obrigatoriamente, manter no local do empreendimento, à vista do público, placa mencionando o benefício recebido, conforme modelo estabelecido pelo Governo Federal e disponível no sítio do Ministério da Integração Nacional.

§ 1º A participação do Governo Federal, por meio da Superintendência de Desenvolvimento Regional, deverá estar expressa, observados os padrões instituídos pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em local de fácil visualização e de forma legível, em:

I - cartazes, folderes, anúncios e qualquer tipo de publicidade realizada pelas empresas beneficiárias, em relação ao empreendimento objeto do benefício auferido, mesmo aquela destinada à divulgação das atividades a ele pertinentes em congressos, seminários, eventos técnico-científicos ou congêneres;

II - embalagens dos produtos oriundos do Empreendimento objeto do benefício;

III - veículos, embarcações e aeronaves de propriedade das empresas beneficiárias, relativos ao Empreendimento objeto do benefício.

§ 2º A Superintendência de Desenvolvimento Regional disponibilizará em meio eletrônico os modelos da publicidade de que trata este artigo.

Art. 46. A pessoa jurídica beneficiária de isenção e redução do imposto de renda obriga-se a:

I - permitir à equipe técnica da Superintendência de Desenvolvimento Regional o acesso às dependências de seus estabelecimentos, à contabilidade e a todos os documentos e registros concernentes à aplicação dos valores dos benefícios;e

II - manter em dia o cumprimento de todas as obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária e outras de caráter social, inclusive o recolhimento das contribuições sociais devidas, encaminhando à Superintendência de Desenvolvimento Regional os respectivos comprovantes, sempre que exigidos, bem como apresentar, se assim exigida, prova idônea do cumprimento de obrigação de qualquer outra natureza a que esteja submetida por força de disposição legal ou regulamentar;

III - informar anualmente os dados pertinentes ao incentivo de redução do imposto devido, além de registros contábeis, sociais e ambientais para efeito de avaliação dos benefícios.

Art. 47. Por ocasião da declaração anual de imposto de renda da pessoa jurídica, as empresas beneficiárias deverão apresentar a Superintendência de Desenvolvimento Regional a informação do valor do imposto que deixou de ser recolhido, em razão da isenção ou redução do IRPJ.

Art. 48. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada da Superintendência de Desenvolvimento Regional.

Art. 49. Para o fiel cumprimento deste Regulamento, poderá a Superintendência de Desenvolvimento Regional baixar, mediante Resolução, as instruções que se fizerem necessárias.

Art. 50. Este Regulamento entra em vigor na data de sua a publicação.

ANEXO II
SUDENE

ROTEIRO DE ELABORAÇÃO DE PLEITOS DOS INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE

I - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

1 - MODELO DE REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO

1.1 - MODELO DE REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO (EMPREENDIMENTOS EXISTENTES)

Ilmo. Superintendente da SUDENE,

A empresa ___________________________________, pessoa jurídica (firma individual) com sede na cidade de __________________, Estado de _____________, à Avenida/Rua ______________________________________, e unidade produtiva localizada à ___________________________, município de ________________, Estado de __________________, anexa os documentos e informações exigidos no Regulamento dos Incentivos de redução do imposto de renda administrados pela SUDENE, e requer que se digne mandar expedir o "LAUDO CONSTITUTIVO" de que trata o art. 14 da Lei nº 4.239/1963, com as alterações posteriores, reconhecendo o seu direito à redução do Imposto de Renda e adicionais não-restituíveis, sobre os seus lucros tributáveis decorrentes da exploração de ____________________________, nos termos do que determina o art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e alterações da MP 2.199-14/2001 e do Decreto nº 4.213/2002.

Informa, ainda, que sua capacidade anual de produção é de ______________.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

________________, ____ de __________ de ________.

___________________________________________

Nome com carimbo do assinante/da empresa

1.2 - MODELO DE REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO (EMPREENDIMENTOS NOVOS)

Ilmo. Sr. Superintendente da SUDENE,

A empresa ____________________________________, pessoa jurídica (firma individual) com sede na cidade de _____________________________, Estado de _______________, à Avenida/Rua ________________________________________, e unidade produtiva localizada à ________________________, município de ____________________, Estado de __________________, anexa os documentos e informações exigidos no Regulamento dos Incentivos de redução do imposto de renda administrados pela SUDENE, e requer que se digne mandar expedir o "LAUDO CONSTITUTIVO" de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564/1977, com as alterações posteriores, reconhecendo o seu direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto de Renda e adicionais não-restituíveis, sobre os seus lucros tributáveis decorrentes da (*) __________________________ de sua capacidade instalada para exploração de ____________________, nos termos do que determina o art. 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e alterações da MP 2.199-14/2001 e do Decreto nº 4.213/2002.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

________________, ____ de __________ de ________.

___________________________________________

Nome com carimbo do assinante/da empresa

*(Instalação/Ampliação/Diversificação/Modernização)

2 - DOCUMENTOS A ANEXAR AO REQUERIMENTO

01 - Cópia autenticada da ata/contrato de constituição/registro individual, conforme o caso, contendo o número e data legível do registro na Junta Comercial;

02 - Cópia(s) autenticada(s) da(s) ata(s)/alteração(ões)/aditivo(s) onde conste(m) mudança(s) da razão social, de endereço(s) da sede/unidade produtiva e dos objetivos da empresa; criação e fechamento de filial(is); transferência(s); transformações do tipo de sociedade; aumento de capital; incorporação; fusão; cisão; consolidação estatutária etc.;

03 - Cópia autenticada do cartão de inscrição no C.N.P.J., da sede e da unidade produtiva objeto do incentivo;

04 - Declaração da Federação das Indústrias ou da Agricultura, atualizada, do Estado onde se localiza a unidade produtiva objeto do incentivo, comprovando que se encontra em funcionamento;

se dedica à(s) atividade(s) para a(s) qual(is) solicita o benefício e citando o(s) produto(s) que compõe(m) sua linha de produção; (Decreto nº 64.214/1969, art. 7 inciso II) e nos casos de Infra-Estrutura e Turismo a Declaração do Órgão competente.

05 - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento e Licença Ambiental;

06 - Certidão do IBGE, atualizada, do Estado da unidade produtiva objeto do incentivo, comprovando que a empresa está em dia com as informações estatísticas; (Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968)

07 - Procuração, atualizada, com firma reconhecida (quando a empresa tiver intermediário junto a SUDENE);

08 - Balanços referentes aos três últimos anos, ou de abertura (quando for o caso), assinados pelo contador e dirigente da empresa;

09 - Cópias autenticadas e legíveis das notas fiscais das máquinas e equipamentos necessários ao processo produtivo;

10 - Relato minucioso do processo produtivo;

11 - Cópias autenticadas e legíveis das primeiras notas fiscais de venda dos produtos;

12 - Cópias autenticadas e legíveis das primeiras notas fiscais de serviços, acompanhadas dos respectivos contratos de prestação de serviços (quando se tratar de atividades ligadas à informática, turismo etc.);

13 - Cópias autenticadas e legíveis de notas fiscais e documentos comprobatórios de baixa dos equipamentos sucateados, bem como a capacidade anterior (em caso de modernização);

14 - Lay-out da área de produção anterior e atual, inclusive com histórico das atividades (em caso de modernização e ou ampliação);

15 - Certidão de Quitação de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, atualizada, referente à unidade produtiva interessada no incentivo;

16 - Certidão Negativa de Débitos (CND) fornecida pelo INSS, relativa à unidade produtiva interessada no incentivo;

17 - Certificado de Regularidade do FGTS da unidade produtiva;

18 - Lançamentos contábeis ou cópia(s) de ata(s) / alteração(ões) contratual(is) da(s) incorporação(ões) ao capital social, dos recursos relativos ao benefício já concedido (quando for o caso), acompanhados de cópia(s) da(s) Declaração(ões) do Imposto de Renda;

19 - Identificação da empresa (segundo modelo descrito na próxima página);

20 - Dados técnicos (segundo Quadros I, II, III e IV, conforme o caso), assinados pelo(s) dirigente(s) da empresa;

21 - Informes sobre mão-de-obra (segundo Quadro V);

22 - Incorporação dos recursos (segundo Quadro VI), no caso de a empresa já ser beneficiária de isenção (em vigor) e/ou redução);

23 - Outros documentos que se fizerem necessários, a critério da SUDENE.

OBS: No caso de redução para empreendimentos existentes, dispensa-se apresentar itens 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 21.

3 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Razão social: _____________________

Data de fundação: ____/____/____ CNPJ sede: ____________________________ CNPJ Unid. Prod. : ____________

registro na Junta Comercial dos Atos Constitutivos: nº__________ em ___/___/___

Sede: ________________________________ fone: _________fax: _________

(Avenida/ Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP)

Unidade produtiva: ___________________ fone: _________fax: ________

(Avenida/ Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP)

Escritório comercial: __________________ fone: _______fax: ________

(Avenida/ Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP)

Data do encerramento do Exercício Social: _____/_____/_____

Filiais, agências e escritórios:

Objetivos Sociais da Unidade objeto do incentivo

_________________________________________________

Incentivos já concedidos relativos à área de atuação da extinta SUDENE:

______________________________________________________

Informar as alterações contratuais onde constem: mudança de razão social, endereço atual, criação de filiais, transferências, transformação do tipo da sociedade etc.

___________________________________________________

DIRETORIA / GERÊNCIA / ADMINISTRAÇÃO

Anexar Atos correspondentes registrados na Junta Comercial

DATA DA ELEIÇÃO: ___ / ___ / _____ .; DURAÇÃO DO MANDATO: ____ ANOS.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (SE HOUVER)

Anexar Atos correspondentes registrados na Junta Comercial

DATA DA ELEIÇÃO: ___ / ___ / _____ .

DURAÇÃO DO MANDATO: ____ ANOS.

ESTRUTURA DO CAPITAL SOCIAL (COMPATÍVEL COM O BALANÇO / BALANCETE QUE FUNDAMENTAR AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS)

Informações complementares

(A) Citar o número de cotas / ações

(B) No caso de S/A, preencher apenas os dados relativos às ações que compõem o Capital Votante.

(C) Domicílio dos acionistas / cotistas.

IDENTIFICAÇÃO DO PLEITO

- Implantação, Ampliação, Diversificação, Modernização Parcial, Modernização Total

Obs: apresentar um projeto específico para cada pleito

- Enquadramento em setores considerados prioritários para o Desenvolvimento Regional - Decreto nº 4.213 - (mencionar inciso e alínea; ex: 2º, III, b)

- No caso da Indústria enquadramento dos Produtos na "Classificação de Indústrias", adotados pelo IBGE.

4. DADOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS:

4.1 - Quando a produção ultrapassar 20% da Capacidade Real Instalada / Ampliada / Modernizada

4.1.1. Implantação

Diversificação

(A) Unificar a unidade de produção em tonelada, litro, metro, peça etc. conforme o caso.

(B) Especificar a quantidade produzida, ano a ano, desde quando a empresa começou a produzir.

4.1.1. Ampliação

Modernização

(A) Unificar a unidade de produção em tonelada, litro, metro, peça etc., conforme o caso.

(B) Especificar a quantidade produzida, ano a ano, desde quando a produção ultrapassar a capacidade real instalada.

4.2 - Quando a produção ultrapassar o ponto de nivelamento previsto (Só no caso de instalação)

(A) Unificar a unidade de produção em tonelada, litro, metro, peça etc., conforme o caso (B) A preços de: ________ (mês / ano)

NOTA: Especificar o ano em que a produção ultrapassou o ponto de nivelamento, com os respectivos cálculos.

(A) Valores correspondentes ao ano em que a produção ultrapassou o ponto de nivelamento

5 - INFORMES SOBRE MÃO-DE-OBRA

6 - INCORPORAÇÃO DOS RECURSOS DO INCENTIVO FISCAL DA LEI Nº 4.239/1963

ISENÇÃO (EM VIGOR)

REDUÇÃO

NOTA:

Caso os recursos continuem em Reserva - Conta Especial - ou tenham sido utilizados para absorver prejuízos, apresentar a documentação comprobatória (lançamentos contábeis, balanços, demonstrações financeiras, Declarações do Imposto de Renda, etc.)

- Descrição processo produtivo com fluxograma de produção

- Relatório fotográfico

II - REINVESTIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA

1 - MODELO DE REQUERIMENTO

Ilmo. Sr. Superintendente da SUDENE,

A empresa ________________________________________, pessoa jurídica (firma individual) com sede na cidade de _____________________________, Estado de _____________, à Avenida/ Rua ______________________________________, e unidade produtiva localizada à _________________________, município de _______________, Estado de _________________, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº ___.___.____/____-___, anexa projeto técnico-econômico de Re-investimento e demais documentos exigidos, e requer que se digne mandar proceder à análise do pleito apresentado, de conformidade com as normas vigentes nessa Agência.

O referido projeto tem por objetivo o re-investimento de 30% (trinta por cento) do Imposto de Renda devido no(s) ano(s) calendário de ______________, (respectivamente), com depósitos efetuados no Banco do Nordeste S.A. - BNB, atendendo ao que dispõe o art. 19 da Lei nº 8.167 de 16 de janeiro de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com as modificações do art. 3º da Medida Provisória 2199-14 e do Decreto nº 4.213 de 26 de abril de 2002, bem como o disposto no Regulamento dos Incentivos Especiais administrados pala SUDENE.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

________________, ____ de __________ de ________

__________________________________________

Nome com carimbo do assinante/da empresa

2 - DOCUMENTOS A ANEXAR AO REQUERIMENTO

01 - Projeto técnico para pré-análise e análise definitiva;

02 - Cópia autenticada dos Estatutos Sociais/Contrato Social, devidamente atualizados com as respectivas Alterações, observando:

Objetivos sociais; b) Capital integralizado e sua distribuição; c) Diretoria e/ou Gerência.

03 - Ata (ou Alteração contratual) do último aumento de capital;

04 - Ata da AGE/Alteração contratual que elegeu a atual diretoria;

05 - Balanços publicados com demonstração dos resultados dos dois últimos exercícios fiscais;

06 - Declaração de Renda e recibo de entrega com a chancela da Receita Federal ou Banco recebedor, referente ao(s) exercício(s) correspondente(s) à opção pelo incentivo;

07 - Comprovante(s) do(s) depósito(s) efetuado(s) no BNB autenticado(s) mecanicamente

08 - Notas fiscais e/ou faturas pró-forma, lista de preços, orçamentos dos investimentos (conforme o caso), observando:

Notas fiscais e demais documentos (nítidos e sem rasuras);

Se o bem é alienado, anexar o Contrato e as quitações realizadas (só se admite para re-investimento a parte dos recursos próprios, não se aceitando financiamento);

Em caso de orçamento deverá constar o "de acordo" da empresa;

Se o equipamento é importado, apresentar Nota Fiscal de Entrada, Guia de Importação e descrição sumariada da composição dos custos.

09 - Certidão de Quitação de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União atualizada, da Unidade produtiva;

10 - Certidão Negativa de Débitos (CND), fornecida pelo INSS, da unidade produtiva;

11 - Certificado de regularidade do FGTS, da unidade produtiva;

12 - Certidão de quitação com o IBGE, atualizada, comprovando que a empresa está em dia com as informações estatísticas;

13 - Procuração, atualizada, com firma reconhecida (caso exista intermediário entre SUDENE/Empresa). Tratando-se de empresa de consultoria, informar o nº do seu registro na extinta SUDENE;

14 - Apresentar as informações conforme modelos constantes das páginas seguintes, assinados pelo dirigente da empresa.

15 - Outros documentos que se fizerem necessários, a critério da SUDENE.

3 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Razão Social: _______________________________________________

Data de fundação: ___/___/____ CNPJ Sede: _________ CNPJ Unidade Produtiva: _________________

Registro na Junta Comercial dos atos constitutivos: nº________________ em _____/_____/_____

Sede: ______________________________ fone: __________ fax: __________

(avenida/ rua, bairro, cidade, estado, cep)

Unidade Produtiva: ____________________ fone: _______fax: _________

(Avenida/ Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP)

Escritório Comercial: _________________ fone: _______fax: _________

(Avenida/ Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP)

Data do encerramento do exercício social: _____/_____/_____

Filiais, agências e escritórios:

Natureza do Estabelecimento Rua e nº Cidade e Estado Objetivos Sociais da Unidade pleiteante do incentivo ________________________________________

Incentivos já concedidos relativos à área de atuação da extinta SUDENE: ________________________________________________________________

Informar as alterações contratuais onde constem: mudança de Razão Social, endereço atual, criação de filiais, transferências, transformação do tipo de sociedade, etc.

_________________________________________________________________

4 - ATUAL DIRETORIA / GERÊNCIA

Data da Eleição:_____/_____/_______

Duração do Mandato: ______ Anos Cargos Nomes

5 - ESTRUTURA DO CAPITAL SOCIAL

O Capital Social é de R$ ____________ (__________________) dividido em (A) _________________________

(A) Citar o número de quotas/ações (por tipo)

(B) No caso de S/A preencher apenas os dados relativos às ações que compõem o capital votante.

6 - JUSTIFICATIVA DO PLEITO

6.1 - Objetivos do Projeto _______________________________________

6.2 - Vantagens que os novos Investimentos trarão à Empresa ______________

6.3 - Número de Empregos Diretos/Indiretos criados ______________________

7 - Investimentos Fixos Realizados e/ou a Realizar

8 - INVESTIMENTOS FIXOS EXISTENTES E PROJETADOS

(Valores em R$)

(A) Considerar o valor contábil dos bens. (B) Na data da elaboração do projeto.

OBS: - Admitir-se-á a rubrica "veículo" (utilitários) como equipamentos se compuser o fluxo da produção, as inversões discriminadas (máquinas e equipamentos) devem estar diretamente ligadas à produção, não se admitindo as rubricas móveis e utensílios, obras civis, terrenos, etc.

9 - INFORMES SOBRE MÃO-DE-OBRA

10 - INFORMES SOBRE O MERCADO

Descrição sumária do mercado dos principais produtos ou atividades da Empresa _______________________________________________________________

11 - FONTES E USOS PROJETADOS

(Considerar apenas os valores constantes do pleito)

(VALORES EM R$)

12 - NOTAS EXPLICATIVAS

O projeto apresentado à SUDENE, para pré-análise, deve vir acompanhado das 1ª vias das Notas Fiscais, para que lhes seja aposto o carimbo "Art. 19 Lei nº 8.167/1991"

III - Benefício da Depreciação Acelerada INCENTIVADA e do Desconto, em 12 meses dos créditos - PIS/PASEP e da cofins

1 - MODELO DE REQUERIMENTO PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA E DO DESCONTO NO PRAZO DE DOZE MESES CONTADO DA AQUISIÇÃO DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Ilmo. Sr. Superintendente da SUDENE,

A empresa _______________________________________, pessoa jurídica (firma individual) com sede na cidade de _____________________________, Estado de _____________, à Avenida/ Rua ______________________________________, e unidade produtiva localizada à _________________________, município de _______________, Estado de _________________, inscrita no cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o no ___.___.____/____-___, requer que se digne emitir declaração de que satisfaz as condições estabelecidas no art. 31, incisos I e II da Lei nº 11.196/2005.

A referida solicitação tem por objetivo a utilização do beneficio da Depreciação Acelerada para efeito do cálculo do Imposto Sobre Renda e o desconto no prazo de doze meses contado da aquisição dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que trata o inciso III do § 1º, do art. 3º, da Lei 10.637/2002, inciso III do § 1º, do art. 3º, da Lei 10.833/2003 e do § 4º, do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, na hipótese da aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado relacionados no Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

________________, ____ de __________ de ________

__________________________________________

Nome com carimbo do assinante/da empresa

2 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Razão Social:_________________________________________________

Data de Fundação: ___/___/____ CNPJ Sede: _________ CNPJ Unidade Produtiva: ___________

Registro na Junta Comercial dos Atos Constitutivos: N __________ Em _____/_____/_____

Sede: ______________________________ Fone: __________ Fax: __________

(Avenida/ Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP)

Unidade Produtiva: ____________________ Fone: _______Fax: _________

(Avenida/ Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP)

Escritório Comercial: _________________ Fone: _______Fax: _________

(Avenida/ Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP)

Data do Encerramento do Exercício Social: _____/_____/_____

Filiais, Agências e Escritórios:

Objetivos Sociais da Unidade pleiteante do Incentivo ________________________________________________

Incentivos já concedidos relativos à Área de Atuação da Extinta SUDENE: ___________________________________________________________

3- DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA

01 - Identificação, localização, objeto do incentivo;

02 - Cópia autenticada do cartão de inscrição no C.N.P.J., da sede e da unidade produtiva objeto do incentivo;

03 - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento e Licença Ambiental;

04 - Procuração, atualizada, com firma reconhecida (quando a empresa tiver intermediário junto a SUDENE);

05 - Relação das máquinas e equipamentos que compõem o processo produtivo, adquiridos a partir do ano-calendário 2006;

06 - Cópias das Notas Fiscais de máquinas e equipamentos e instrumentos novos, relacionados no art. 1º, incisos I e II do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006.

07 - Certidão de Quitação de Tributos Federais, atualizada, referente à unidade produtiva interessada no incentivo;

08 - Certidão Negativa de Débitos (CND) fornecida pelo INSS, relativa à unidade produtiva interessada no incentivo;

09 - Certificado de Regularidade do FGTS da unidade produtiva;

10 - Cópia do Laudo/Declaração/Ato Homologatório da SRF objeto do benefício de que trata o art. 1º, da MP 2.199-14/2001.;

11 - Outros documentos que se fizerem necessários, a critério da SUDENE.

4 - ATUAL DIRETORIA / GERÊNCIA

Data da Eleição:_____/_____/_______

Duração do Mandato: ______ Anos

5 - ESTRUTURA DO CAPITAL SOCIAL

O Capital Social é de R$ ____________ (__________________) dividido em (A) _________________________.

(A) Citar o número de quotas/ações (por tipo)

(B) No caso de S/A preencher apenas os dados relativos às ações que compõem o capital votante.

6 - JUSTIFICATIVA DO PLEITO

6.1 - Objetivos do Projeto ______________________________________

6.2 - Vantagens que os Novos Investimentos trarão à Empresa ______________________________________________________

6.3 - Número de Empregos Diretos/Indiretos criados _________________________________________________________

7 - INVESTIMENTOS FIXOS REALIZADOS

8 - INVESTIMENTOS FIXOS EXISTENTES E PROJETADOS

(Valores em R$)

(A) Considerar o valor contábil dos bens. (B) Na data da elaboração do projeto.

9 - INFORMES SOBRE MÃO-DE-OBRA

10 - INFORMES SOBRE O MERCADO

Descrição sumária do mercado dos principais produtos da Empresa __________________________________________________________

VENDAS ANUAIS E PROJETADAS (QUANTIDADES)

IV - Isenção do AFRMM e do IOF sobre operações de câmbio de importação

1 - MODELO DE REQUERIMENTO PARA EFEITO DE OBTENÇçO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E DO IOF NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO REALIZADOS PARA PAGAMENTO DE BENS IMPORTADOS.

Ilmo. Sr. Superintendente da SUDENE,

A empresa ________________________________________, pessoa jurídica (firma individual) com sede na cidade de _____________________________, Estado de _____________, à Avenida/ Rua ______________________________________, e unidade produtiva localizada à _________________________, município de _______________, Estado de _________________, inscrita no cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o no ___.___.____/____-___, requer que se digne emitir declaração de que satisfaz as condições estabelecidas no art. 4º, incisos I e II da Lei nº 9.808/1999.

A referida solicitação tem por objeto a utilização do beneficio da Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e da isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados, em função do projeto de (*) _____________________ que visa a produção de ____________________ .

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

________________, ____ de __________ de ________

__________________________________________

Nome com carimbo do assinante/da empresa

*(Instalação/Ampliação/Diversificação/Modernização)

2 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Razão Social: ____________________________________________

Data de Fundação: ___/___/____ CNPJ Sede: _________ CNPJ Unidade Produtiva: ___________

Registro na Junta Comercial dos Atos Constitutivos: N __________ Em _____/_____/_____

Sede: ______________________________ Fone: __________ Fax: __________

(Avenida/ Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP)

Unidade Produtiva: ____________________ Fone: _______Fax: _________

(Avenida/ Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP)

Escritório Comercial: _________________ Fone: _______Fax: _________

(Avenida/ Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP)

Data do Encerramento do Exercício Social: _____/_____/_____

Filiais, Agências e Escritórios:

Objetivos Sociais da Unidade pleiteante do Incentivo _________________________________________________________

Incentivos já concedidos relativos à Área de Atuação da Extinta SUDENE

_________________________________________________________

3 - DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA

01 - Identificação, localização, objeto do incentivo;

02 - Cópia autenticada do cartão de inscrição no C.N.P.J., da sede e da unidade produtiva objeto do incentivo;

03 - Procuração, atualizada, com firma reconhecida (quando a empresa tiver intermediário junto a SUDENE);

04 - Cópias dos Atos Constitutivos, Alterações , eleição diretoria, composição do capital social atualizados;

05 - Dados técnicos e econômicos do projeto segundo o modelo adotado pela SUDENE

06 - Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, atualizada;

07 - Certidão Negativa de Débitos (CND) fornecida pelo INSS;

08 - Certificado de Regularidade do FGTS;

09 - Cópia do Laudo/Declaração/Ato Homologatório da SRF objeto do benefício de que trata o art. 1º, da MP 2.199-14/2001, (quando for o caso);

10 - Outros documentos que se fizerem necessários, a critério da SUDENE.

4 - DADOS TÉCNICOS ECONÔMICOS FINANCEIROS

4. 1 -ATUAL DIRETORIA / GERÊNCIA

Data da Eleição:_____/_____/_______

Duração do Mandato: ______ Anos Cargos Nomes

4.2 - ESTRUTURA DO CAPITAL SOCIAL

O Capital Social é de R$ ____________ (__________________) dividido em (A) _________________________.

(A) Citar o número de quotas/ações (por tipo)

(B) No caso de S/A preencher apenas os dados relativos às ações que compõem o capital votante.

4.3 - JUSTIFICATIVA DO PLEITO

4.3.1 - Objetivos do Projeto

4.3.2 - Programa de produção e vendas - atual (Capacidade definida do projeto de Instalação, Ampliação, Diversificação, Modernização)

3.3 - Histórico da Empresa _____________________________________

4.3.4 - Número de Empregos Diretos/Indiretos criados _____________________

4.4 - INVESTIMENTOS FIXOS REALIZADOS

4.5 - INVESTIMENTOS FIXOS EXISTENTES E PROJETADOS

(Valores em R$)

(A) Considerar o valor contábil dos bens.

(B) Na data da elaboração do projeto.

4.6 - INFORMES SOBRE MÃO-DE-OBRA

4.7 - INFORMES SOBRE O MERCADO

Descrição sumária do mercado dos principais produtos da Empresa __________________________________________________

VENDAS ANUAIS E PROJETADAS (QUANTIDADES)

4.8 - FLUXOGRAMA DE PRODUÇÂO E LAY-OUT DA EMPRESA

ANEXO II
SUDAM

Roteiro de Elaboração de Pleitos dos Incentivos Fiscais Administrados pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia -SUDAM

I - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

1 - MODELO DE REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO

1.1 - MODELO DE REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO (EMPREENDIMENTOS EXISTENTES)

Ilmo. Superintendente da SUDAM,

A empresa ___________________________________, pessoa jurídica (firma individual) com sede na cidade de __________________, Estado de _____________, à Avenida/Rua ______________________________________, e unidade produtiva localizada à ___________________________, município de ________________, Estado de __________________, anexa os documentos e informações exigidos no Regulamento dos Incentivos de redução de imposto de renda administrados pela SUDAM, e requer que se digne mandar expedir o "LAUDO CONSTITUTIVO" de que trata o art. 22 do Decreto nº 756/1969, com as alterações posteriores, reconhecendo o seu direito à redução do Imposto de Renda e adicionais não-restituíveis, sobre os seus lucros tributáveis decorrentes da exploração de ____________________________, nos termos do que determina o art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e alterações da MP 2199-14/2001 e do Decreto nº 4.212/2002.

Informa, ainda, que sua capacidade anual de produção é de ______________.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

________________, ____ de __________ de ________.

___________________________________________

Nome com carimbo do assinante/da empresa

1.2 - MODELO DE REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO (EMPREENDIMENTOS NOVOS)

Ilmo. Sr.Superintendente da SUDAM,

A empresa ____________________________________, pessoa jurídica (firma individual) com sede na cidade de _____________________________, Estado de _______________, à Avenida/Rua ________________________________________, e unidade produtiva localizada à ________________________, município de ____________________, Estado de __________________, anexa os documentos e informações exigidos no Regulamento dos Incentivos de redução administrados pela SUDAM, e requer que se digne mandar expedir o "LAUDO CONSTITUTIVO" de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564/1977, com as alterações posteriores, reconhecendo o seu direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto de Renda e adicionais não-restituíveis, sobre os seus lucros tributáveis decorrentes da (*) __________________________ de sua capacidade instalada para exploração de ____________________, nos termos do que determina o art. 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e alterações da MP 2.199-14/2001 e do Decreto nº 4.212/2002.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

________________, ____ de __________ de ________.

___________________________________________

Nome com carimbo do assinante/da empresa Instalação/Ampliação/Diversificação/Modernização

2 - DOCUMENTOS A ANEXAR AO REQUERIMENTO

01 - Cópia autenticada da ata/contrato de constituição/registro individual, conforme o caso, contendo o número e data legível do registro na Junta Comercial;

02 - Cópia(s) autenticada(s) da(s) ata(s)/alteração(ões)/aditivo(s) onde conste(m) mudança(s) da razão social, de endereço(s) da sede/unidade produtiva e dos objetivos da empresa; criação e fechamento de filial(is); transferência(s); transformações do tipo de sociedade; aumento de capital; incorporação; fusão; cisão; consolidação estatutária etc.;

03 - Cópia autenticada do cartão de inscrição no C.N.P.J., da sede e da unidade produtiva objeto do incentivo;

04 - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento e Licença Ambiental;

05 - Certidão do IBGE, atualizada, do Estado da unidade produtiva objeto do incentivo, comprovando que a empresa está em dia com as informações estatísticas; (Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968)

06 - Procuração, atualizada, com firma reconhecida (quando a empresa tiver intermediário junto a SUDAM);

07 - Balanços referentes aos três últimos anos, ou de abertura (quando for o caso), assinados pelo contador e dirigente da empresa;

08 - Cópias autenticadas e legíveis das notas fiscais das máquinas e equipamentos necessários ao processo produtivo;

09 - Relato minucioso do processo produtivo;

10 - Cópias autenticadas e legíveis das primeiras notas fiscais de venda dos produtos;

11 - Cópias autenticadas e legíveis das primeiras notas fiscais de serviços, acompanhadas dos respectivos contratos de prestação de serviços (quando se tratar de atividades ligadas à informática, turismo etc.);

12 - Cópias autenticadas e legíveis de notas fiscais e documentos comprobatórios de baixa dos equipamentos sucateados, bem como a capacidade anterior (em caso de modernização);

13 - Lay-out da área de produção anterior e atual, inclusive com histórico das atividades (em caso de modernização e ou ampliação);

14 - Certidão de Quitação de Tributos Federais e da Dívida Ativa da Uniião, atualizada, referente à unidade produtiva interessada no incentivo;

15 - Certidão Negativa de Débitos (CND) fornecida pelo INSS, relativa à unidade produtiva interessada no incentivo;

16 - Certificado de Regularidade do FGTS da unidade produtiva;

17 - Lançamentos contábeis ou cópia(s) de ata(s) / alteração(ões) contratual(is) da(s) incorporação(ões) ao capital social, dos recursos relativos ao benefício já concedido (quando for o caso), acompanhados de cópia(s) da(s) Declaração(ões) do Imposto de Renda;

18 - Identificação da empresa (segundo modelo descrito na próxima página);

19 - Dados técnicos (segundo Quadros I, II, III e IV, conforme o caso), assinados pelo(s) dirigente(s) da empresa;

20 - Informes sobre mão-de-obra (segundo Quadro V);

21 - Incorporação dos recursos (segundo Quadro VI), no caso de a empresa já ser beneficiária de isenção (em vigor) e/ou redução);

22 - Outros documentos que se fizerem necessários, a critério da SUDAM.

OBS: No caso de redução para empreendimentos existentes, dispensa-se apresentar itens 10, 12, 13, 14, 15, 19 e 21

3 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: _____________________

DATA DE FUNDAÇÃO: ____/____/____ CNPJ SEDE: ________ CNPJ UNID. PROD. : ____________

REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DOS ATOS CONSTITUTIVOS: No __________ EM ___/___/___

SEDE: ______________________________ FONE: _________FAX: _________

(AVENIDA/ RUA, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP)

UNIDADE PRODUTIVA: _________________ FONE: _________FAX: ________

(AVENIDA/ RUA, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP)

ESCRITÓRIO COMERCIAL: ________________ FONE: _______FAX: ________

(AVENIDA/ RUA, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP)

DATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO SOCIAL: _____/_____/_____

FILIAIS, AGÊNCIAS E ESCRITÓRIOS:

OBJETIVOS SOCIAIS DA UNIDADE OBJETO DO INCENTIVO

______________________________________________

INCENTIVOS JÁ CONCEDIDOS RELATIVOS À ÁREA DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDAM

________________________________________________

INFORMAR AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS ONDE CONSTEM: MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO ATUAL, CRIAÇÃO DE FILIAIS, TRANSFERÊNCIAS, TRANSFORMAÇÃO DO TIPO DA SOCIEDADE ETC

__________________________________________________________

DIRETORIA / GERÊNCIA / ADMINISTRAÇÃO

Anexar Atos correspondentes registrados na Junta Comercial DATA DA ELEIÇÃO: ___ / ___ / _____ .

DURAÇÃO DO MANDATO: ____ ANOS.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (SE HOUVER)

Anexar Atos correspondentes registrados na Junta Comercial

DATA DA ELEIÇÃO: ___ / ___ / _____ .

DURAÇÃO DO MANDATO: ____ ANOS.

ESTRUTURA DO CAPITAL SOCIAL (COMPATÍVEL COM O BALANÇO / BALANCETE QUE FUNDAMENTAR AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS)

Informações complementares

(A) Citar o número de cotas / ações

(B) No caso de S/A, preencher apenas os dados relativos às ações que compõem o Capital Votante.

(C) Domicílio dos acionistas / cotistas.

IDENTIFICAÇÃO DO PLEITO PROPOSTA E DA ATIVIDADE

- IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DFIVERSIFICAÇÃO, MODERNIZAÇÃO PARCIAL, MODERNIZAÇÃO TOTAL

Obs: apresentar um projeto específico para cada pleito

- ENQUADRAMENTO EM SETORES CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DECRETO Nº 4.212 - (mencionar inciso e alínea; ex: 2º, III, b)

- NO CASO DA INDÚSTRIA ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS NA "CLASSFICAÇÃO DE INDÚSTRIAS", ADOTADOS PELO IBGE.

4. DADOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS:

4.1 - Quando a produção ultrapassar 20% da Capacidade Real Instalada / Ampliada / Modernizada

4.1.1. IMPLANTAÇÃO

DIVERSIFICAÇÃO

(A) Unificar a unidade de produção em tonelada, litro, metro, peça etc. conforme o caso.

(B) Especificar a quantidade produzida, ano a ano, desde quando a empresa começou a produzir

4.1.1. AMPLIAÇÃO

MODERNIZAÇÃO

(A) Unificar a unidade de produção em tonelada, litro, metro, peça etc., conforme o caso

(B) Especificar a quantidade produzida, ano a ano, desde quando a produção ultrapassar a capacidade real instalada.

4.2 - Quando a produção ultrapassar o ponto de nivelamento previsto (Só no caso de instalação)

(A) Unificar a unidade de produção em tonelada, litro, metro, peça etc., conforme o caso.

(B) A preços de: ________ (mês / ano)

NOTA: Especificar o ano em que a produção ultrapassou o ponto de nivelamento, com os respectivos cálculos

(A) Valores correspondentes ao ano em que a produção ultrapassou o ponto de nivelamento

5 - INFORMES SOBRE MÃO-DE-OBRA

6 - INCORPORAÇÃO DOS RECURSOS DO INCENTIVO FISCAL

Isenção (em vigor):

Redução:

Nota: Caso os recursos continuem em Reserva - Conta Especial-- ou tenham sido utilizados para absorver prejuízos, apresentar a documentação comprobatória (lançamentos contábeis, balanços, demonstrações financeiras, Declarações do Imposto de Renda, etc.)

- Descrição processo produtivo com fluxograma de produção

Relatório fotográfico

II - REINVESTIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA

1 - MODELO DE REQUERIMENTO

Ilmo. Sr. Superintendente da SUDAM,

A empresa ________________________________________, pessoa jurídica (firma individual) com sede na cidade de _____________________________, Estado de _____________, à Avenida/ Rua ______________________________________, e unidade produtiva localizada à _________________________, município de _______________, Estado de _________________, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o no ___.___.____/____-___, anexa projeto técnico-econômico de Re-investimento e demais documentos exigidos, e requer que se digne mandar proceder à análise do pleito apresentado, de conformidade com as normas vigentes nessa Agência.

O referido projeto tem por objetivo o re-investimento de 30% (trinta por cento) do Imposto de Renda devido no(s) ano(s) calendário de ______________, (respectivamente), com depósitos efetuados no Banco da Amazônia S.A., atendendo ao que dispõe o art. 19 da Lei nº 8.167 de 16 de janeiro de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com as modificações do art. 3º da Medida Provisória nº 2.199-14 e do Decreto nº 4.212 de 26 de abril de 2002, bem como o disposto no Regulamento dos Incentivos Especiais administrados pala SUDAM.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

________________, ____ de __________ de ________

__________________________________________

Nome com carimbo do assinante/da empresa

2- DOCUMENTOS A ANEXAR AO REQUERIMENTO

01 - Projeto técnico para pré-análise e análise definitiva;

02 - Cópia autenticada dos estatutos sociais/contrato social, devidamente atualizados com as respectivas alterações, observando:

a) objetivos sociais; b) capital integralizado e sua distribuição; c) diretoria e/ou gerência.

03 - Ata (ou alteração contratual) do último aumento de capital;

04 - Ata da AGE/alteração contratual que elegeu a atual diretoria;

05 - Balanços publicados com demonstração dos resultados dos dois últimos exercícios fiscais;

06 - Declaração de Renda e recibo de entrega com a chancela da Receita Federal ou banco recebedor, referente ao(s) exercício(s) correspondente(s) à opção pelo incentivo;

07 - Comprovante(s) do(s) depósito(s) efetuado(s) no BNB autenticado(s) mecanicamente 08 - Notas fiscais e/ou faturas pró-forma, lista de preços, orçamentos dos investimentos (conforme o caso), observando:

a) notas fiscais e demais documentos (nítidos e sem rasuras);

b) se o bem é alienado, anexar o contrato e as quitações realizadas (só se admite para re-investimento a parte dos recursos próprios, não se aceitando financiamento);

c) em caso de orçamento deverá constar o "de acordo" da empresa;

d) se o equipamento é importado, apresentar nota fiscal de entrada, guia de importação e descrição sumariada da composição dos custos.

09 - Certidão de Quitação de Tributos Federais, atualizada (frente e verso), da unidade produtiva;

10 - Certidão Negativa de Débitos (CND), fornecida pelo INSS, da unidade produtiva;

11 - Certificado de regularidade do FGTS, da unidade produtiva;

12 - Certidão de quitação com o IBGE, atualizada, comprovando que a empresa está em dia com as informações estatísticas;

13 - Procuração, atualizada, com firma reconhecida (caso exista intermediário entre SUDAM/Empresa). Tratando-se de empresa de consultoria, informar o nº do seu registro na extinta SUDAM;

14 - Apresentar as informações conforme modelos constantes das páginas seguintes, assinados pelo dirigente da empresa.

15 - Outros documentos que se fizerem necessários, a critério da SUDAM.

3 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: _____________________

DATA DE FUNDAÇÃO: ___/___/____ CNPJ SEDE: __________ CNPJ UNIDADE PRODUTIVA: __________

REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DOS ATOS CONSTITUTIVOS: No ________________ EM _____/_____/_____

SEDE: ______________________________ FONE: __________ FAX: __________

(AVENIDA/ RUA, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP)

UNIDADE PRODUTIVA: ____________________ FONE: _______FAX: _________

(AVENIDA/ RUA, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP)

ESCRITÓRIO COMERCIAL: _________________ FONE: _______FAX: _________

(AVENIDA/ RUA, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP)

DATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO SOCIAL: _____/_____/_____

FILIAIS, AGÊNCIAS E ESCRITÓRIOS:

OBJETIVOS SOCIAIS DA UNIDADE PLEITEANTE DO INCENTIVO:

______________________________________________

INCENTIVOS JÁ CONCEDIDOS RELATIVOS À ÁREA DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDAM: _____________________________________________

INFORMAR AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS ONDE CONSTEM: MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO ATUAL, CRIAÇÃO DE FILIAIS, TRANSFERÊNCIAS, TRANSFORMAÇÃO DO

TIPO DE SOCIEDADE, ETC. _____________________________________

4 - ATUAL DIRETORIA / GERÊNCIA

DATA DA ELEIÇÃO:_____/_____/_______

DURAÇÃO DO MANDATO: ______ ANOS

5 - ESTRUTURA DO CAPITAL SOCIAL

O Capital Social é de R$ ____________ (__________________) dividido em (A) _________________________.

(A) Citar o número de quotas/ações (por tipo)

(B) caso de S/A preencher apenas os dados relativos às ações que compõem o capital votante.

6 - JUSTIFICATIVA DO PLEITO

6.1 - OBJETIVOS DO PROJETO

________________________________________________________________

6.2 - VANTAGENS QUE OS NOVOS INVESTIMENTOS TRARÃO À EMPRESA

__________________________________________________________________

6.3 - NÚMERO DE EMPREGOS DIRETOS/INDIRETOS CRIADOS

__________________________________________________________________

No DE

ORDEM

QUANT.

DISCRIMINAÇÃO

VALORES

(EM R$)

TOTAL

7 - INVESTIMENTOS FIXOS REALIZADOS E/OU A REALIZAR

8 - INVESTIMENTOS FIXOS EXISTENTES E PROJETADOS

(VALORES EM R$)

(A) Considerar o valor contábil dos bens.

(B) Na data da elaboração do projeto.

OBS: - No caso de Construção Civil admitir-se-á a rubrica "veículo" (utilitários).

As inversões discriminadas (máquinas e equipamentos) devem estar diretamente ligadas à produção, não se admitindo as rubricas móveis e utensílios, obras civis, terrenos, etc.

9 - INFORMES SOBRE MÃO-DE-OBRA

10 - INFORMES SOBRE O MERCADO

Descrição sumária do mercado dos principais produtos da Empresa ____________________________________________________

11 - FONTES E USOS PROJETADOS

(Considerar apenas os valores constantes do pleito)

(VALORES EM R$)

12 - NOTAS EXPLICATIVAS

1 - O projeto apresentado à SUDAM, para pré-análise, deve vir acompanhado das 1as vias das Notas Fiscais, para que lhes seja aposto o carimbo "Art. 19 Lei nº 8.167/1991"

III - Benefício da Depreciação Acelerada INCENTIVADA e DO Desconto, em 12 meses dos créditos - PIS/PASEP E DA COFINS

1 - MODELO DE REQUERIMENTO PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA E DO DESCONTO NO PRAZO DE DOZE MESES CONTADO DA AQUISIÇÃO DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Ilmo. Sr. Superintendente da SUDAM,

A empresa ________________________________________, pessoa jurídica (firma individual) com sede na cidade de _____________________________, Estado de _____________, à Avenida/ Rua ______________________________________, e unidade produtiva localizada à _________________________, município de _______________, Estado de _________________, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o no ___.___.____/____-___, requer que se digne emitir declaração de que satisfaz as condições estabelecidas no art. 31, incisos I e II da Lei nº 11.196/2005.

A referida solicitação tem por objetivo a utilização do beneficio da Depreciação Acelerada para efeito do cálculo do Imposto Sobre Renda e o desconto no prazo de doze meses contado da aquisição dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que trata o inciso III do parágrafo 1º. do art. 3º. da Lei nº 10.637/2002, inciso III do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003 e do § 4º, do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, na hipótese da aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado relacionados no Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

________________, ____ de __________ de ________

__________________________________________

Nome com carimbo do assinante/da empresa

2- IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: _____________________________________________

DATA DE FUNDAÇÃO: ___/___/____ CNPJ SEDE: _________ CNPJ UNIDADE PRODUTIVA: ___________

REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DOS ATOS CONSTITUTIVOS: No __________ EM _____/_____/_____

SEDE: ______________________________ FONE: __________ FAX: __________

(AVENIDA/ RUA, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP)

UNIDADE PRODUTIVA: ____________________ FONE: _______FAX: _________

(AVENIDA/ RUA, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP)

ESCRITÓRIO COMERCIAL: _________________ FONE: _______FAX: _________

(AVENIDA/ RUA, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP)

DATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO SOCIAL: _____/_____/_____

FILIAIS, AGÊNCIAS E ESCRITÓRIOS:

OBJETIVOS SOCIAIS DA UNIDADE PLEITEANTE DO INCENTIVO:

___________________________________________________________

INCENTIVOS JÁ CONCEDIDOS RELATIVOS À ÁREA DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDAM: ____________________________________________

3 - DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA

01 - Identificação, localização, objeto do incentivo

02 - Cópia autenticada do cartão de inscrição no C.N.P.J., da sede e da unidade produtiva objeto do incentivo;

03 - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento e Licença Ambiental;

04 - Procuração, atualizada, com firma reconhecida (quando a empresa tiver intermediário junto a SUDAM);

05 - Relação das máquinas e equipamentos que compõem o processo produtivo, adquiridos a partir do ano-calendário 2006;

06 - Cópias das Notas Fiscais de máquinas e equipamentos e instrumentos novos, relacionados no art. 1º, incisos I e II do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006.

07 - Certidão de Quitação de Tributos Federais, atualizada, referente à unidade produtiva interessada no incentivo;

08 - Certidão Negativa de Débitos (CND) fornecida pelo INSS, relativa à unidade produtiva interessada no incentivo;

09 - Certificado de Regularidade do FGTS da unidade produtiva;

10 - Cópia do Laudo/Declaração/Ato Homologatório da SRF objeto do benefício de que trata o art. 1º. da MP 2.199-14/2001;

11 - Outros documentos que se fizerem necessários, a critério da SUDAM.

4 - ATUAL DIRETORIA / GERÊNCIA

Data da Eleição:_____/_____/_______

Duração do Mandato: ______ Anos

5 - ESTRUTURA DO CAPITAL SOCIAL

O Capital Social é de R$ ____________ (__________________) dividido em (A) ________________

(A) Citar o número de quotas/ações (por tipo)

(B) No caso de S/A preencher apenas os dados relativos às ações que compõem o capital votante

6 - JUSTIFICATIVA DO PLEITO

6.1 - Objetivos do Projeto________________________________________

6.2 - Vantagens que os Novos Investimentos trarão à Empresa _________________________________________________________________

6.3 - Número de Empregos Diretos/Indiretos criados ______________________________________________________________

7 - INVESTIMENTOS FIXOS REALIZADOS

8 - INVESTIMENTOS FIXOS EXISTENTES E PROJETADOS

(Valores em R$)

(A) Considerar o valor contábil dos bens. (B) Na data da elaboração do projeto

9 - INFORMES SOBRE MÃO-DE-OBRA

10 - INFORMES SOBRE O MERCADO

Descrição sumária do mercado dos principais produtos da Empresa ________________________________________________________________

VENDAS ANUAIS E PROJETADAS (QUANTIDADES)

IV - Isenção do AFRMM e do IOF sobre operações de câmbio de importação

1 - MODELO DE REQUERIMENTO PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E DO IOF NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO REALIZADOS PARA PAGAMENTO DE BENS IMPORTADOS.

Ilmo. Sr. Superintendente da SUDAM,

A empresa ________________________________________, pessoa jurídica (firma individual) com sede na cidade de _____________________________, Estado de _____________, à Avenida/ Rua ______________________________________, e unidade produtiva localizada à _________________________, município de _______________, Estado de _________________, inscrita no cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o no ___.___.____/____-___, requer que se digne emitir declaração de que satisfaz as condições estabelecidas no art. 4º, incisos I e II da Lei nº 9.808/1999.

A referida solicitação tem por objeto a utilização do beneficio da Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e da isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados, em função do projeto de (*) _____________________ que visa a produção de ____________________ .

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

________________, ____ de __________ de ________

__________________________________________

Nome com carimbo do assinante/da empresa

* (Instalação/Ampliação/Diversificação/Modernização)

2 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Razão Social: ________________________________________________

Data de Fundação: ___/___/____ CNPJ Sede: _________ CNPJ Unidade Produtiva: ___________

Registro na Junta Comercial dos Atos Constitutivos: N __________ Em _____/_____/_____

Sede: ______________________________ Fone: __________ Fax: __________

(Avenida/ Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP)

Unidade Produtiva: ____________________ Fone: _______Fax: _________

(Avenida/ Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP)

Escritório Comercial: _________________ Fone: _______Fax: _________

(Avenida/ Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP)

Data do Encerramento do Exercício Social: _____/_____/_____

Filiais, Agências e Escritórios:

Objetivos Sociais da Unidade pleiteante do Incentivo:

_________________________________________________________________

Incentivos já concedidos relativos à Área de Atuação da Extinta SUDENE:

______________________________________________________________

3 - DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA

01 - Identificação, localização, objeto do incentivo;

02 - Cópia autenticada do cartão de inscrição no C.N.P.J., da sede e da unidade produtiva objeto do incentivo;

03 - Procuração, atualizada, com firma reconhecida (quando a empresa tiver intermediário junto a SUDENE);

04 - Cópias dos Atos Constitutivos, Alterações , eleição diretoria, composição do capital social atualizados;

05 - Dados técnicos e econômicos do projeto segundo o modelo adotado pela SUDAM

06 - Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, atualizada;

07 - Certidão Negativa de Débitos (CND) fornecida pelo INSS;

08 - Certificado de Regularidade do FGTS;

09 - Cópia do Laudo/Declaração/Ato Homologatório da SRF objeto do benefício de que trata o art. 1º, da MP 2.199-14/2001,(quando for o caso);

10 - Outros documentos que se fizerem necessários, a critério da SUDAM.

4 - DADOS TÉCNICOS ECONÔMICOS FINANCEIROS

4. 1 -ATUAL DIRETORIA / GERÊNCIA

Data da Eleição:_____/_____/_______

Duração do Mandato: ______ Anos

4.2 - ESTRUTURA DO CAPITAL SOCIAL

O Capital Social é de R$ ____________ (__________________) dividido em (A) _________________________.

(A) Citar o número de quotas/ações (por tipo)

(B) No caso de S/A preencher apenas os dados relativos às ações que compõem o capital votante.

4.3 - JUSTIFICATIVA DO PLEITO

4.3.1 - Objetivos do Projeto

4.3.2 - Programa de produção e vendas - atual (Capacidade definida do projeto de Instalação, Ampliação, Diversificação, Modernização)

__________________________________________________________________

4.3.3 - Histórico da Empresa______________________________________

4.3.4 - Número de Empregos Diretos/Indiretos criados

4.4 - INVESTIMENTOS FIXOS REALIZADOS

4.5 - INVESTIMENTOS FIXOS EXISTENTES E PROJETADOS

(Valores em R$)

(A) Considerar o valor contábil dos bens. (B) Na data da elaboração do projeto.

4.6 - INFORMES SOBRE MÃO-DE-OBRA

4.7 - INFORMES SOBRE O MERCADO

Descrição sumária do mercado dos principais produtos da Empresa _________________________________________________________________

VENDAS ANUAIS E PROJETADAS (QUANTIDADES)

4.8 - FLUXOGRAMA DE PRODUÇÂO E LAY-OUT DA EMPRESA