O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 153-A da Constituição do Estado do Ceará, que assegura autonomia administrativa, funcional e financeira à Administração Fazendária, conferindo ao Órgão competência própria para dirigir e organizar internamente as suas atividades;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir e estabelecer os procedimentos a serem adotados no Projeto “Mutirão do ITCD- CAUSA MORTIS 2025”,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), o Projeto “Mutirão do ITCD - CAUSA MORTIS 2025”, dividida em duas fases, a serem executadas de 01 de julho de 2025 a 30 de agosto de 2025, da seguinte forma:

I - Fase I: serão objeto de análise e finalização, em 20 dias corridos, todos os processos categorizados como simples e intermediários, e objeto de movimentação e/ou finalização os processos complexos, dentre os “não analisados” e “instruídos”, a serem distribuídos entre os auditores fiscais indicados, conforme Anexo I.

II - Fase 2: serão objeto de análise e finalização geral, após retorno do contribuinte, os processo complexos tratados na Fase 1, os processos pendentes, certificadas as instruções, e os agendados para a Célula do ITCD durante o mês de julho e agosto, que serão analisados pelos auditores lotados na Célula do ITCD participantes do mutirão.

§ 1.º Para efeito de inclusão dos processos no escopo de atuação da presente Portaria, entende-se por:

I - processo instruído, o processo que tenha documento retornado pelo contribuinte após a abertura do processo, em resposta a despacho de instrução ou em complementação dos primeiros documentos elencados ao processo;

II - processo pendente, o processo que tenha despacho de instrução não respondido documentalmente pelo contribuinte por meio do Sistema Tramita respectivo.

§ 2.º Os processos complexos serão objeto de instrução prévia, para fins de preenchimento dos Formulários para Declaração de Bens e Direitos, conforme consta no Portal de Serviços: https://portalservicos.sefaz.ce.gov.br/tema-geral+itcd+formularios-para-declaracao-de-bens-e-direitos+66a7c0dc4aa97d36226ab615?params=%7B%22filters%22%3A%7B%7D%2C%22sorters%22%3A%7B%22sort%22%3A%7B%22order%22%3A%22asc%22%7D%7D%7D

Art. 2.º O Projeto de que trata esta Portaria será realizado mediante o seguinte procedimento:

I - o Coordenador da Coordenadoria de Atendimento e Execução (COATE) elaborará lista a ser entregue aos servidores designados, catalogada com o estoque de processos ITCD - Causa Mortis depositados na Célula do ITCD, a serem finalizados durante o projeto;

II - os processos não analisados e instruídos serão distribuídos de maneira equânime entre os fiscais alocados no presente projeto, considerando-se o grau de complexidade processual:

III - os processos pendentes serão distribuídos do mesmo modo entre os fiscais alocados no presente projeto, após a primeira instrução do contribuinte.

Parágrafo único: Os processos serão classificados conforme sua complexidade, de modo que se categorizam como:

I - simples, somente os processos com:

a) bens imóveis Somente em Fortaleza e/ou;

b) bens numerários e veículos e/ou;

c) 1 a 3 herdeiros e/ou

d) todos os herdeiros participem da herança de maneira equânime;

II - intermediários, somente os processos com:

a) mais de 3 herdeiros e/ou;

b) sucessão cumulativa (mais de um falecido) e/ou;

c) bens imóveis localizados em município diverso de Fortaleza e/ou;

d) todos os herdeiros participantes da herança renunciando em benefício do monte (Devolvem a herança para o monte);

III - complexos, os processos com:

a) sucessão testamentária e/ou;

b) mais de 5 bens imóveis e/ou

c) empresa ativa na data do falecimento no nome do falecido ou do viúvo, conforme cartão CNPJ e/ou;

d) processos com quinhão desigual, quando os participantes da sucessão escolhem determinado(s) bem(ns) para fins de distribuição do quinhão.

Art. 3.º Durante o presente projeto, o atendimento será realizado pelo apoio especializado da Célula do ITCD, mediante agendamento à Célula do ITCD - Dúvidas Procedimentais | Legislativas e pelo serviço do atendimento ao cidadão - SAC (Mutirão 2025), tendo os auditores fiscais alocados a responsabilidade pela análise e finalização dos processos que lhe forem distribuídos.

§ 1.º Durante o período determinado no art. 1.º, o regime de teletrabalho parcial dos servidores designados será executado em conformidade com a respectiva coordenação, observada a Portaria n.º 212, de 2023.

§ 2.º A limitação de horas semanais de que trata o inciso I do art. 2º da Portaria n.º 212, de 2023, poderá ser flexibilizada, desde que observado o disposto no §2.º do art. 36 da Lei n.º 13.778 de 06 de junho de 2006.

§ 3.º É de responsabilidade do auditor fiscal:

I - verificar:

a) se as certidões e/ou documentos pessoais e dos bens acostados aos processos são contemporâneas à data de abertura da sucessão, sendo imprescindíveis as certidões atualizadas de bens imóveis, de casamento, de óbito e os balanços patrimoniais da empresa;

b) se todos os documentos elencados na IN 75/2024 foram acostados pela parte;

c) se todos os herdeiros indicados na petição ou minuta de inventário foram objeto de cadastro de guias Causa Mortis;

d) se todas as guias causa mortis contêm a descrição do quinhão legal e valor declarado correspondente ao quinhão;

e) se está comprovada a data de protocolo do processo judicial ou administrativo;

f) se todos os bens indicados na petição/minuta estão indicados na guia, e com a data base da abertura da sucessão, a consulta de empresas e veículos no menu busca integrada do ITCD01, para fins de averiguação de sonegação de bens pela parte, a serem objeto de pendência.

II - realizar:

a) a aposição de despacho instrutório no TRAMITA, no qual indique todas as pendências necessárias de saneamento à parte, bem como a forma como o processo deve ser instruído pelo contribuinte;

b) a indicação imediata ao apoio geral designado da aposição de despacho instrutório ao processo analisado, para que possa ser feita a comunicação direta ao contribuinte ou seu representante legal, certificada nos autos, caso a ligação não seja atendida;

c) a solicitação de apoio ao gestor do ITCD, caso se trate de sucessão em que haja quinhões desiguais, após o cálculo das guias Causa Mortis.

d) a distribuição a si dos processos EITCD que tenham sido cadastrados pelo apoio especializado da Célula do ITCD.

e) após certificada a instrução do processo, no menu movimento do ITCD01, a formalização do processo no formato xxxxx20xx, em que se indique o número principal do processo Tramita e o seu ano, para fins de vinculação do sistema ITCD ao Tramita.

f) no menu movimento, a designação, liberação de redesignação, redesignação, avaliação e cálculo das guias designadas e eventuais cancelamentos de cálculo que se fizerem necessários, consignando-se as razões para o cancelamento do cálculo efetuado.

g) o saneamento, a avaliação e o cálculo dos Processo EITCD, associados aos processos Tramita que lhe forem distribuídos.

III - finalizar o processo TRAMITA instruído com a INFORMAÇÃO FISCAL - ITCD, indicando as guias calculadas e/ou liberadas os bens e os valores avaliados.

IV - arquivar o processo TRAMITA que tenha sido objeto de liberação por isenção de todas as guias Causa Mortis.

V - encaminhar para a Célula do ITCD - SEM RESPONSÁVEL - o processo TRAMITA com guias calculadas, com a fase REALIZAR PAGAMENTO DE GUIA.

VI - realizar o registro contemporâneo do trabalho nos instrumentos de registro do trabalho executado pelo projeto, conforme o § 6.º deste artigo.

§ 4.º Deverão ser objeto de pendência as empresas ativas à época da abertura da sucessão em nome do autor da herança ou de seu meeiro, conforme demonstrado no cartão CNPJ da Empresa: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

§ 5.º Ficam designados como ponto de apoio técnico os auditores fiscais designados no Anexo II.

§ 6.º Durante o projeto, a COATE, a COTRI e a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA acompanharão o cumprimento das metas por meio do preenchimento da planilha entregue aos servidores, nos termos do art. 2.º desta Portaria, por meio da qual serão apresentadas as movimentações e finalizações pelos fiscais, para fins de cumprimento da meta, podendo-se revogar o regime de teletrabalho caso não seja alcançada pelo servidor a produtividade esperada.

§ 7.º Será encaminhado relatório semanal de produtividade ao Secretário da Fazenda, em que se discriminem os processos finalizados e movimentados por servidor.

§ 8.º Durante a participação no projeto, além da meta de qualificação, serão contratadas metas individuais exclusivas pelos servidores postos no anexo I, para atingimento da finalização/instrução dos processos que lhes forem designados nas Fases I e II.

§ 9.º Ao longo de cada fase, certificado o não atendimento das metas, ocorrerá exclusão do participante do projeto, que será comunicado diretamente pelo apoio técnico, com encaminhamento à sua coordenação de seu percentual parcial de cumprimento da meta.

Art. 4.º Durante o projeto, será designado apoio geral de servidores lotados fora da Célula do ITCD para os auditores fiscais designados no mutirão, tendo por responsabilidade:

I - verificar diariamente os processos objeto de instrução, para certificação da instrução dos processos;

II - criar nova linha na planilha de processos que tenham sido objeto de instrução, em que serão marcados como instruídos;

III - proceder com a categorização dos processos PENDENTES, para fins de posterior distribuição, conforme o parágrafo único do artigo 2.º;

IV - proceder com a instrução e certificação dos processos complexos, que deverão ser objeto de apresentação de formulário de preenchimento de bens, conforme o § 2.º do art. 1.º.

Art. 5.º Durante o projeto, o apoio especializado da Célula do ITCD será designado como suporte aos auditores fiscais designados, tendo por responsabilidade:

I - cadastrar guias EITCD de renúncia abdicativa;

II - retificar quinhões e valores declarados erroneamente postos pelos contribuintes;

III - cadastrar empresas e veículos objetos de não incidência, para fins de processamento das guias.

IV - cadastrar guias eventualmente omissas, em processos simples e intermediários.

V - realizar atendimento dos SACs especializados para o Projeto Mutirão - ITCD.

Art. 6.º Inexistindo a possibilidade de cálculo do imposto ou de liberação das guias em razão da insuficiência de informações prestadas pelo requerente no processo, deverá ser colocada, com visibilidade ao contribuinte no Sistema TRAMITA, informação fiscal instrutória com as orientações e determinações a serem seguidas, notificando-o em seguida para tanto, com a aposição da FASE Tomar Ciência Solicitante.

Parágrafo único. Na hipótese descrita no caput deste artigo, o processo será marcado como PENDENTE, e será marcado como INSTRUÍDO pelo apoio designado, quando do retorno do contribuinte.

Art. 7.º Sempre que finalizado o processo, deverá ser colocada informação fiscal visível ao contribuinte no Sistema TRAMITA, com indicação do cálculo da guia ou de sua liberação (caso o objeto analisado seja isento ou não incidente), devendo o processo ser marcado na planilha de controle em coluna especificada como “FINALIZADO/ARQUIVADO”.

Parágrafo único. Após o procedimento previsto no caput, tendo havido o cálculo do imposto, o processo deverá ser encaminhado para a Célula do ITCD, nos termos do art. 3º.

Art. 8.º Os casos omissos deverão ser dirimidos pelo Coordenador da COATE.

Art. 9.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de agosto de 2025.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2025.

Fabrizio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO I DA PORTARIA Nº209/2025 AUDITORES FISCAIS - MUTIRÃO DO ITCD - CAUSA MORTIS

ANEXO II DA PORTARIA Nº209/2025 AUDITORES FISCAIS - PONTO DE APOIO TÉCNICO