O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 106/2010 , de 09 de julho de 2010, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 107/2015 , de 02 de outubro de 2015, no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 321 , de 06 de agosto de 2010, e o contido no Processo nº E-04/067/135/2016,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 2º e o Anexo, ambos da Portaria SAF nº 705/2010 , de 10 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento "McDia Feliz" que destinarem integralmente a receita líquida auferida com a comercialização dos sanduíches "BIG MAC", realizada no dia 27 de agosto de 2016, à entidade mencionada no artigo 1º, devem comprovar à Secretaria de Estado de Fazenda, até 27 de setembro de 2016, as doações realizadas".

"ANEXO

....."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

*Republicada por incorreções no original publicada no DO de 27.07.2016.