Portaria GSER nº 208 DE 12/09/2014
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 13 set 2014
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/ PB em R$ 38,42 (trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
Resolve:
Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB em R$ 38,42 (trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2014.
João Pessoa, 12 de setembro de 2014.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita