O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;

Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14.06.1999;

Resolve:

Art. 1º. Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR: 

No Grupo de Atividades 2 - Prestação de Serviços 

Subgrupo 2.58 - Serviços e Profissionais Diversos 

Código 2.58.20-2 - PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS

ALTERAR: 

A denominação da atividade CAE 2.55.07-6: 

DE: IMUNIZ DE PREDIOS E EXTERMINAÇÃO DE RATOS E INSETOS 

PARA: IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO

DESPACHO DO GERENTE

LIQUIDAÇÕES PROGRAMADAS