Notas:

1) Revogada pela Portaria SE/MTE nº 291, de 18.07.2007, DOU 19.07.2007, rep. DOU 20.07.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, no uso de suas atribuições e com fulcro no inciso III do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e tendo em vista as limitações impostas no art. 2º, § 3º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO/2007), resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os limites orçamentários trimestrais de despesas com diárias e passagens, para o exercício de 2007, em atendimento ao art. 2º da Portaria nº 23, de 28 de fevereiro de 2007, publicada no Boletim Administrativo nº 4-A de 2 de março de 2007, para as unidades do MTE e Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho - FUNDACENTRO.

§ 1º As despesas relativas às subfunções de governo: "125 - Normatização e Fiscalização"; "422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos"; e "665 - Normalização e Qualidade" ficam limitadas aos valores constantes do Anexo I.

§ 2º As despesas relativas às demais subfunções de governo ficam limitadas aos valores constantes do Anexo II.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

RONALDO LESSA

ANEXO I

R$ 1,00

Despesas relacionadas com as subfunções: 125, 422 e 665

ANEXO II

R$ 1,00

Exclusive as despesas relacionadas com as subfunções: 125, 422 e 655