A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, com suas alterações, no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações na Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e na Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização externa de crédito orçamentário e de recursos financeiros, do Ministério do Meio Ambiente, Código nº 44101, ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, unidade orçamentária, Código nº 24101, UG nº 240106, com o objetivo de definir uma metodologia operacional para o mapeamento de áreas sob exploração seletiva de madeira na Amazônia Legal e investigar a possibilidade de se desenvolver indicadores da intensidade de exploração a partir de dados de sensoriamento remoto.

Art. 2º Para o atendimento ao disposto no art. 1º desta Portaria, será descentralizado recursos orçamentários e financeiros no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), proveniente do Programa Nacional de Florestas, na forma do Anexo a esta Portaria. (Redação dada ao artigo pela Portaria MMA nº 262, de 24.08.2006, DOU 25.08.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º Para o atendimento ao disposto no art. 1º desta Portaria, será descentralizado recursos orçamentários e financeiros no valor de R$ 541.000,00 (quinhentos e quarenta e um mil reais), proveniente do Programa Nacional de Florestas, na forma do Anexo a esta Portaria."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA