Portaria PGJM nº 207 de 09/07/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jul 2008
Define o modelo que especifica como documento oficial padronizado a ser adotado em todas as Procuradorias da Justiça Militar e também no âmbito da Procuradoria-Geral da Justiça Militar.
A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 124, XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e:
Considerando a necessidade exposta por várias Procuradorias de usar um documento adequado e padronizado de controle do que dispõe a Portaria nº 187/PGJM, de 25 de junho de 2008 e
Considerando que a padronização facilita levantamentos estatísticos, resolve:
Art. 1º Definir o modelo constante do anexo I como documento oficial padronizado a ser adotado em todas as Procuradorias da Justiça Militar e também no âmbito da Procuradoria-Geral da Justiça Militar.
Parágrafo único. O preenchimento será feito nos termos do anexo II.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ
ANEXO IMINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CONFIRMAÇÃO DE CARGA DE PROCESSO
ANEXO II| Coluna | O que se trata |
| Identificação dos Autos | Inserem-se dados de identificação dos autos: número e espécie. |
| Data Distribuição | Coloca-se a data da distribuição. Quando não houver distribuição colocar a data de entrada dos autos na PJM. |
| Membro Atuante | Insere-se o nome do membro a que couber o recebimento dos autos, seja por distribuição ou não. |
| Data da Carga | Data em que o feito foi entregue ao membro ou ao servidor autorizado. |
| Membro ou Servidor | Aposição de assinatura do membro ou servidor que efetivou a carga. |
| Data de Requisição do Documento | Coloca-se a data em que foi solicitado o documento para aposição da assinatura do membro, quando a carga for feita por servidor. |
| Data de Recebimento | Membro Insere-se a data em que o membro efetivamente recebeu os autos, quando a carga for feita por servidor. |
| Assinatura Membro | Aposição de assinatura do membro confirmando o recebimento dos autos, quando a carga for feita por servidor. |
| Data Devolução Assinatura | Aposição da data e assinatura do servidor, que confirmam a devolução de autos por parte do membro na data respectiva. |
*Os itens sublinhados estarão prejudicados quando o membro efetivar a carga direta (sem ser por intermédio de servidor autorizado) e, neste caso, não haverá necessidade do seu preenchimento.