Notas:

1) Revogada pela Portaria CNJ nº 233, de 21.12.2010, DOU 23.12.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o disposto nos arts. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,

Considerando a Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e a Portaria Conjunta nº 4, de 29 de setembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, a que se refere a Portaria nº 157, de 16 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de agosto de 2010, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 157, de 16 de agosto de 2010.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO CEZAR PELUSO

ANEXO

Cronograma Anual de Desembolso Mensal

(LDO/2010 - Lei nº 12.017, art. 69; - LOA/2010 - Lei nº 12.214)

(1) Valores já liberados pela STN"