Portaria MT nº 206 de 02/09/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 03 set 2008
Publica o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Santa Catarina para o exercício 2008 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do § 7º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, e
Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1º-A; e
Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes,
Resolve:
Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Santa Catarina para o exercício 2008 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º Revoga-se o Anexo 24 da Portaria nº 268, de 13 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro de 2007, Seção 1, pág. 82.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO NASCIMENTO
ANEXOUnidade da Federação: SANTA CATARINA
Processo nº: 50000.079937/2007-61
PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2008 - 1ª Alteração
Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado recebidas em 26 de agosto de 2008
Relação de empreendimentos
A - Programa de Pavimentação de Rodovias
| Rodovia | Trecho | Custo (R$ 1,00) |
| 01. SC-461 | Alto Bela Vista - Entroncamento SC- 462 (Peritiba) | 6.500.000 |
| 02. SC-459 | Coronel Martins - Entroncamento SCT-480 | 1.000.000 |
| 03. SC-479 | Irati - Entroncamento SC-468 (Formosa do Sul) | 5.900.000 |
| 04. SC-415 | Entroncamento SC-412 - Itapoá | 4.000.000 |
| 05. SC-459 | Xaxim - Lajeado Grande - Marema | 5.500.000 |
| 06. SC-425 | Entroncamento BR-470 (Pouso Redondo) - Mirim Doce | 4.638.617 |
| 07. SC-497 | Santa Terezinha do Progresso - Tigrinhos | 6.750.000 |
| 08. SC-492 | Tigrinhos - São Miguel da Boa Vista | 9.650.000 |
| 09. SC-469 | São Carlos - Entroncamento ao acesso a Cunhataí | 2.600.000 |
| 10. SC-479 | Jardinópolis - Irati | 6.250.000 |
| 11. SC-302 | Contorno Viário de Caçador | 2.000.000 |
| 12. SC-413 | Trecho 1: Aeroporto de Joinville - Entroncamento BR-280 Trecho 2: Estaleiro - Divisa Itapoá | 2.000.000 |
| Total do Programa | 56.788.617 | |
B - Programa de Infra-Estrutura Aeroportuária
| Serviços | Custo (R$ 1,00) |
| 13. Construção do Aeroporto Regional Sul no município de Jaguaruna (2ª etapa) | 6.000.000 |
| 14. Ampliação e pavimentação da pista de pouso/decolagem do aeroporto de São Joaquim | 1.800.000 |
| Total do Programa | 7.800.000 |
Cronograma Financeiro
(Valores R$ 1,00)
| Discriminação | Trimestre | Total Programa | |||
| 1º | 2º | 3º | 4º | ||
| A - Programa de Pavimentação de Rodovias | 6.403.477 | 20.469.566 | 21.970.830 | 56.788.617 | |
| B - Programa de Infra-estrutura Aeroportuária | 0 | 0 | 3.370.000 | 4.430.000 | 7.800.000 |
| Total Geral | 7.944.744 | 6.403.477 | 23.839.566 | 26.400.830 | 64.588.617 |