O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43 080, de 13 de dezembro de 2002,

REOLVE:

Art. 1º - Ficam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, autorizados a adquirir, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto de que trata o inciso XLIII do caput do art 75, produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado em Portaria SUFIS nº: 076/2020, nos termos do art 643 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS

Parágrafo único: o volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto, constante no Anexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço nos meses de maio e junho/23 apontados, em observância ao disposto no Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX

Art 2º - Fica revogada a Portaria SUFIS nº 200, de 31 de março de 2023

Art 3° - Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2023:

Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Carlos renato Machado Confar

Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art 1º da Portaria SUFIS nº 205/2023)