O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Portaria SF nº 106 , de 20 de maio de 2016 passa a vigorar com os seguintes incisos:

"Art. 1º .....

.....

V - Divisão de Fiscalização de Imóveis - DIVIM, do Departamento de Fiscalização - DEFIS;

VI - serviços de frota de que trata o art. 2º; e

VII - servidores com direito a veículos de representação.

....."

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de setembro de 2016.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico