(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 50 DE 04/03/2015):

O Coordenador da Unidade de Política e Tributação, no exercício legal de atribuição regimental do Secretário Adjunto da Receita Pública, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c com os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, bem como com o Decreto nº 479, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional da SEFAZ e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 13 da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 05.11.2008 (DOE de 11.11.2008), bem como nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º c/c o inciso II do art. 3º e com os itens 01 e 03 do Anexo Único, todos da Portaria nº 2/2011-SEFAZ, de 04.01.2011 (DOE da mesma data);

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam excluídos do regime de estimativa de que trata a Portaria nº 296/2010-SEFAZ, os seguintes contribuintes:

a) E.G.de Oliveira Zalen & Cia Ltda.-ME, inscrição estadual nº 13.337.773-3;

b) M. Zalen Vieira & Cia. Ltda-ME, inscrição estadual nº 13.380.969-2;

c) Vieira & Zalen Ltda.ME, inscrição estadual nº 13.153.950-7;

d) J.I.de Araújo Veículos-ME, inscrição estadual nº 13.314.235-3.

II - ficam incluídos no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 296/2010-SEFAZ, os seguintes contribuintes:

a) Auto Campo Com. Veículos Ltda., inscrição estadual nº 13.338.236-2;

b) Auto Campo Com. Veículos Ltda., inscrição estadual nº 13.243.947-6.

Art. 2º Em decorrência da exclusão e da inclusão prevista no art. 1º desta Portaria, o Anexo único da Portaria nº 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 28 de julho de 2011.

(Original assinado)

EDGAR DIAS CORRÊA no exercício de atribuição do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 296/2010-SEFAZ - DE 28.12.2010