Portaria MAS nº 204 de 04/07/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 15 jul 2003

Promove, no âmbito do Ministério da Assistência Social, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

A Ministra de Estado da Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com fulcro no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO/2003) e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, com vistas a transferência de recursos a Estados, Municípios e Entidades para atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do Processo nº 70000.000820/2003-38, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

BENEDITA DA SILVA

ANEXO

R$ 1,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MD FTE ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
55 000 MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL            2.297.463 2.297.463 
55 901 FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL            2.297.463 2.297.463 
0065 Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência            324.742 324.742 
08.242.0065.2561 Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência em Situação de Pobreza            324.742 324.742 
08.242.0065.2561.0029 No Estado da Bahia 9999 50 179    14.497 
    9999 40 179 14.497   
08.242.0065.2561.0033 No Estado do Rio de Janeiro 9999 50 179 182.584   
    9999 40 179    182.584 
08.242.0065.2561.0035 No Estado de São Paulo 9999 50 179 22.995   
    9999 40 179    22.995 
08.242.0065.2561.0041 No Estado do Paraná 9999 50 179 10.402   
    9999 40 179    10.402 
08.242.0065.2561.0043 No Estado do Rio Grande do Sul 9999 50 179 65.457   
    9999 40 179    65.457 
08.242.0065.2561.0051 No Estado do Mato Grosso 9999 50 179 1.154   
    9999 40 179    1.154 
08.242.0065.2561.0052 No Estado de Goiás 9999 50 179 10.214   
    9999 40 179    10.214 
08.242.0065.2561.0223 No Estado do Pernambuco 9999 50 179 17.439   
    9999 40 179    17.439 
0066 Valorização e Saúde do Idoso            70.294 70.294 
08.241.0066.2559 Atendimento à Pessoa Idosa em Situação de Pobreza            70.294 70.294 
08.241.0066.2559.0025 No Estado da Paraíba 9999 50 179 1.823   
    9999 40 179    1.823 
08.241.0066.2559.0029 No Estado da Bahia 9999 50 179 7.618   
    9999 40 179    7.618 
08.241.0066.2559.0033 No Estado do Rio de Janeiro 9999 50 179 42.804   
    9999 40 179    42.804 
08.241.0066.2559.0041 No Estado do Paraná 9999 50 179 3.313   
    9999 40 179    3.313 
08.241.0066.2559.0052 No Estado de Goiás 9999 50 179 14.736   
    9999 40 179    14.736 
0067 Atenção à Criança            604.223 604.223 
08.243.0067.2556 Atendimento à Criança em Creche ou outras Alternativas Comunitárias            604.223 604.223 
08.243.0067.2556.0015 No Estado do Pará 9999 50 179 13.616   
    9999 40 179    13.616 
08.243.0067.2556.0021 No Estado do Maranhão 9999 50 179 2.553   
    9999 40 179    2.553 
08.243.0067.2556.0023 No Estado do Ceará 9999 50 179 27.808   
    9999 40 179    27.808 
08.243.0067.2556.0025 No Estado da Paraíba 9999 30 179 103.111   
    9999 40 179    103.111 
08.243.0067.2556.0029 No Estado da Bahia 9999 50 179 58.719   
    9999 40 179    58.719 
08.243.0067.2556.0033 No Estado do Rio de Janeiro 9999 50 179 332.061   
    9999 40 179    332.061 
08.243.0067.2556.0041 No Estado do Paraná 9999 50 179 12.370   
    9999 40 179    12.370 
08.243.0067.2556.0043 No Estado do Rio Grande do Sul 9999 50 179 1.350   
    9999 40 179    1.350 
08.243.0067.2556.0052 No Estado de Goiás 9999 50 179 23.403   
    9999 40 179    23.403 
08.243.0067.2556.0141 No Estado de Pernambuco 9999 50 179 29.232   
    9999 40 179    29.232 
0070 Brasil Jovem            1.298.204 1.298.204 
08.128.0070.2295 Capacitação de Jovens de 15 a 17 anos como Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano            151.970 151.970 
08.128.0070.2295.0291 Em Regiões Metropolitanas - PNSP 9999 40 179 151.970   
    9999 30 179    151.970 
08.243.0070.2293 Concessão de Bolsa para Jovens de 15 a 17 anos como Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano            1.140.109 1.140.109 
08.243.0070.2293.0291 Em Regiões Metropolitanas - PNSP 9999 40 179 1.140.109   
    9999 30 179    1.140.109 
08.243.0070.2558 Atendimento à Criança e ao Adolescente em Abrigo            6.125 6.125 
08.243.0070.2558.0033 No Estado do Rio de Janeiro 9999 50 179 6.125   
    9999 40 179    6.125