Portaria MAS nº 204 de 04/07/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 15 jul 2003

Promove, no âmbito do Ministério da Assistência Social, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

A Ministra de Estado da Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com fulcro no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO/2003) e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, com vistas a transferência de recursos a Estados, Municípios e Entidades para atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do Processo nº 70000.000820/2003-38, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

BENEDITA DA SILVA

ANEXO

R$ 1,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MD FTE ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
55 000 MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL            2.297.463 2.297.463 
55 901 FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL            2.297.463 2.297.463 
0065 Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência            324.742 324.742 
08.242.0065.2561 Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência em Situação de Pobreza            324.742 324.742 
08.242.0065.2561.0029 No Estado da Bahia 9999 3 3 50 179    14.497 
    9999 3 3 40 179 14.497   
08.242.0065.2561.0033 No Estado do Rio de Janeiro 9999 3 3 50 179 182.584   
    9999 3 3 40 179    182.584 
08.242.0065.2561.0035 No Estado de São Paulo 9999 3 3 50 179 22.995   
    9999 3 3 40 179    22.995 
08.242.0065.2561.0041 No Estado do Paraná 9999 3 3 50 179 10.402   
    9999 3 3 40 179    10.402 
08.242.0065.2561.0043 No Estado do Rio Grande do Sul 9999 3 3 50 179 65.457   
    9999 3 3 40 179    65.457 
08.242.0065.2561.0051 No Estado do Mato Grosso 9999 3 3 50 179 1.154   
    9999 3 3 40 179    1.154 
08.242.0065.2561.0052 No Estado de Goiás 9999 3 3 50 179 10.214   
    9999 3 3 40 179    10.214 
08.242.0065.2561.0223 No Estado do Pernambuco 9999 3 3 50 179 17.439   
    9999 3 3 40 179    17.439 
0066 Valorização e Saúde do Idoso            70.294 70.294 
08.241.0066.2559 Atendimento à Pessoa Idosa em Situação de Pobreza            70.294 70.294 
08.241.0066.2559.0025 No Estado da Paraíba 9999 3 3 50 179 1.823   
    9999 3 3 40 179    1.823 
08.241.0066.2559.0029 No Estado da Bahia 9999 3 3 50 179 7.618   
    9999 3 3 40 179    7.618 
08.241.0066.2559.0033 No Estado do Rio de Janeiro 9999 3 3 50 179 42.804   
    9999 3 3 40 179    42.804 
08.241.0066.2559.0041 No Estado do Paraná 9999 3 3 50 179 3.313   
    9999 3 3 40 179    3.313 
08.241.0066.2559.0052 No Estado de Goiás 9999 3 3 50 179 14.736   
    9999 3 3 40 179    14.736 
0067 Atenção à Criança            604.223 604.223 
08.243.0067.2556 Atendimento à Criança em Creche ou outras Alternativas Comunitárias            604.223 604.223 
08.243.0067.2556.0015 No Estado do Pará 9999 3 3 50 179 13.616   
    9999 3 3 40 179    13.616 
08.243.0067.2556.0021 No Estado do Maranhão 9999 3 3 50 179 2.553   
    9999 3 3 40 179    2.553 
08.243.0067.2556.0023 No Estado do Ceará 9999 3 3 50 179 27.808   
    9999 3 3 40 179    27.808 
08.243.0067.2556.0025 No Estado da Paraíba 9999 3 3 30 179 103.111   
    9999 3 3 40 179    103.111 
08.243.0067.2556.0029 No Estado da Bahia 9999 3 3 50 179 58.719   
    9999 3 3 40 179    58.719 
08.243.0067.2556.0033 No Estado do Rio de Janeiro 9999 3 3 50 179 332.061   
    9999 3 3 40 179    332.061 
08.243.0067.2556.0041 No Estado do Paraná 9999 3 3 50 179 12.370   
    9999 3 3 40 179    12.370 
08.243.0067.2556.0043 No Estado do Rio Grande do Sul 9999 3 3 50 179 1.350   
    9999 3 3 40 179    1.350 
08.243.0067.2556.0052 No Estado de Goiás 9999 3 3 50 179 23.403   
    9999 3 3 40 179    23.403 
08.243.0067.2556.0141 No Estado de Pernambuco 9999 3 3 50 179 29.232   
    9999 3 3 40 179    29.232 
0070 Brasil Jovem            1.298.204 1.298.204 
08.128.0070.2295 Capacitação de Jovens de 15 a 17 anos como Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano            151.970 151.970 
08.128.0070.2295.0291 Em Regiões Metropolitanas - PNSP 9999 3 3 40 179 151.970   
    9999 3 3 30 179    151.970 
08.243.0070.2293 Concessão de Bolsa para Jovens de 15 a 17 anos como Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano            1.140.109 1.140.109 
08.243.0070.2293.0291 Em Regiões Metropolitanas - PNSP 9999 3 3 40 179 1.140.109   
    9999 3 3 30 179    1.140.109 
08.243.0070.2558 Atendimento à Criança e ao Adolescente em Abrigo            6.125 6.125 
08.243.0070.2558.0033 No Estado do Rio de Janeiro 9999 3 3 50 179 6.125   
    9999 3 3 40 179    6.125