O VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e na Portaria Conjunta nº 04, de 25 de julho de 2007, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, resolve:

Art. 1º Tornar público o valor de R$ 125.122.687,00 disponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, que passa a ser o constante do anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA