Portaria TSE nº 203 de 26/09/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2002

Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do TSE, referente ao período de setembro de 2001 a agosto de 2002.

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do disposto no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2001 a agosto de 2002, constante do Anexo I desta Portaria.

Ministro NELSON JOBIM

ANEXO I

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Demonstrativo da Despesa com Pessoal

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Referência: Setembro/2001 a Agosto/2002

LRF, Art. 55, inciso I, alínea a

	Despesa Liquidada
DESPESA COM PESSOAL	Janeiro a Agosto de 2002	Setembro/2001 a Agosto/2002
I - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL Pessoal AtivoPessoal Inativo e Pensões Civil	29.579.422,28 33.585.249,23 23.311.447,4710.273.801,76	40.406.364,92 52.486.650,00 36.044.710,7916.441.939,21
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF)	4.005.826,95	12.080.285,08
(-) Decisões Judiciais (-) Inativos com recursos vinculados(-) Indenizações por Demissão(-) Despesas de Exercícios Anteriores	- 3.080.733,46- 925.093,49	- 8.712.249,16 -3.368.035,92
II - OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL (art. 18, § 1º da LRF)	-	-
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL (I + II)	29.579.422,28	40.406.364,92
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL	132.390.159.000,00	189.627.941.000,00
% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL	0,022342614	0,021308234
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - % 0,04183115	55.380.326,00	79.323.548,44
LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - % 0,04403279	58.295.080,69	83.498.473,04
LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - % 0,03525210	46.670.311,24	66.847.831,39

Fonte: SIAFI

SALATIEL GOMES DOS SANTOS

Secretário de Administração

INALDO DE VASCONCELOS SOARES

Secretário de Controle Interno

MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS

Diretor-Geral