O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Portaria SF nº 106 de 20 de maio de 2016 passa a vigorar com os seguintes incisos:

"Art. 1º .....

I - Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SF/SUREM nº 17, de 28 de junho de 2016, ou órgão equivalente a ser criado e que venha a incorporar suas atribuições, nos termos do artigo 8º da referida Portaria;

II - Divisão de Fiscalização do Simples Nacional - DISNA, do Departamento de Fiscalização - DEFIS;

III - Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 1 -DISER 1, do Departamento de Fiscalização - DEFIS;

IV - Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 2 -DISER 2, do Departamento de Fiscalização - DEFIS;

V - serviços de frota de que trata o art. 2º; e

VI - servidores com direito a veículos de representação.

....." (NR)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de agosto de 2016.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico