O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando o disposto no caput e § 8º do artigo 21 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06 de outubro de 1989,

Considerando a necessidade de promover a adequação da lista de obras de infraestrutura a que se refere o Convênio ICMS 85/2011,

Resolve:

Art. 1º. A Portaria nº 109/2012-SEFAZ, de 20.04.2012 (DOE de 23.04.2012), que divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8º do artigo 21 do Anexo IX do RICMS-MT e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º, com a redação que segue:

"Art. 1º .....

.....

§ 1º A utilização do crédito outorgado de que trata o caput do artigo 21 do Anexo IX do RICMS não poderá exceder, em cada caso, os montantes fixados no Anexo Único desta portaria e sua fruição fica condicionada à comprovação da efetiva utilização do valor nas obras de infraestrutura nele elencadas, bem como a observação das demais exigências para apropriação do crédito nos termos do disposto no artigo 21 do Anexo IX do RICMS.

§ 2º Cabe exclusivamente à Secretaria de Estado que for responsável pela execução e fiscalização da obra, na forma da legislação aplicável, contratar as obras e controlar a aplicação dos recursos, atestando a realização dos serviços e o emprego dos materiais."

II - o Anexo Único da Portaria 109/2012-SEFAZ passa a vigorar conforme especificado no Anexo Único desta portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-Se.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 31 de julho de 2012.

Nardele Pires Rothebarth

Secretário Adjunto da Receita Publica

ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA N°202/2012-SEFAZ

“Anexo Portaria nº 109/2012- SEFAZ, de 20 de abril de 2012.

Listagem de Obras de Infraestrutura vinculadas a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, para fins do artigo 21 do Anexo IX do Regulamento do ICMS-MT.