Portaria CNJ nº 202 de 28/01/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 2008
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2007.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2007, constante dos anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ELLEN GRACIE
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2007 A DEZEMBRO/2007
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | |
| LIQUIDADAS | *INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 3.482 | 1.344 |
| Pessoal Ativo | 3.482 | 1.344 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | - | |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ( art. 18, § 1º da LRF) | - | |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS ( art. 19, § 1º da LRF) (II) | - | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária | - | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | - | |
| Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados | - | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO | ||
| LIMITE- TDP (III)= (I - II) | 4.826 | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 386.681.857 | |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V)=(III/IV)*100 | 0,001248% | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,006000% | 23.201 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,005700% | 22.041 | |
Fonte: SIAFI
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/64.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/07 A DEZEMBRO/07
| RGF - ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea a) | R$ Milhares | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 50.951 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 11 |
| Caixa | 0 | Depósitos | 0 |
| Bancos | 0 | Restos a pagar Processados | 8 |
| Conta Movimento | 0 | Do exercício | 8 |
| Contas Vinculadas | 0 | De Exercícios Anteriores | 0 |
| Aplicações Financeiras | 0 | Outras Obrigações Financeiras | 2 |
| Outras Disponibilidades | 50.951 | Débitos Diversos a Pagar | 2 |
| Financeiras | 50.951 | ||
| Limite de Saque com Vinc. de Pgto | |||
| Valores em Trânsito Realizáveis | 0 | ||
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | 0 | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 50.941 |
| TOTAL | 50.951 | TOTAL | 50.951 |
| *INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 50.814 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 127 | ||
| REGIME PREVIDENCIÁRIO | |||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 0 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 0 |
| Caixa | 0 | Depósitos | 0 |
| Bancos | 0 | Restos a pagar Processados | 0 |
| Conta Movimento | 0 | Do Exercício | 0 |
| Contas Vinculadas | 0 | De Exercícios Anteriores | 0 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 0 | Outras Obrigações Financeiras | 0 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO | |||
| PROCESSADOS (V) | 0 | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI) | 0 |
| TOTAL | 0 | TOTAL | 0 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII) | 0 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI - VII) | 0 | ||
FONTE: SIAFI
Nota: * Incluso os restos a pagar do exercício anterior, no valor de R$ 638.271,86 (seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), inscritos novamente, conforme autorização por meio do Decreto nº 6.331/07.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2007 A DEZEMBRO/2007
| RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea b) | R$ Milhares | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| Processados | Suficiência/Insuficiência da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados Inscritos | Não Processados | |||
| Inscritos | * Inscritos | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Exerc. Anteriores | Do Exercício | ||||
| Do Exercício | |||||
| CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA | 0 | 8 | 50.941 | 50.814 | 0 |
| TOTAL | 0 | 8 | 50.941 | 50.814 | 0 |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| Processados | Suficiência/Insuficiência da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Processados | |||
| Inscritos | * Inscritos | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Exerc. Anteriores | Do Exercício | ||||
| Do Exercício | |||||
| RECURSOS ORDINÁRIOS | 0 | 8 | 50.899 | 50.814 | 0 |
| CUSTAS E EMOLUMENTOS - PODER JUDICIÁRIO | 0 | 0 | 42 | ||
| TOTAL | 0 | 8 | 50.941 | 50.814 | 0 |
FONTE: SIAFI
Nota:* Incluso os restos a pagar do exercício anterior, no valor de R$ 638.271,86 (seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), inscritos novamente, conforme autorização por meio do Decreto nº 6.331/07.
EDMILSON PALMA LIMA
Secretário de Administração
EDNA ISABEL BRITO GONÇALVES PRANDINI
Secretária de Controle Interno
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral