Portaria SEAP nº 201 de 08/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 09 jun 2006

Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, que se habilitam à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Substituto, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Portaria Ministerial nº 457, de 12 de novembro de 1997, com a alteração introduzida pela Instrução Normativa nº 3-A, de 27 de fevereiro de 2002, conforme retificação publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitam à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras (Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004 e Decreto nº 5.650, de 29 de dezembro de 2005), referente ao período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2006, nos termos da relação anexa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

ANEXO
RELAÇÃO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS, ARMADORES DE PESCA E INDÚSTRIAS PESQUEIRAS QUE SE HABILITAM À SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL, CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 4.969, DE 30.01.2004, O DECRETO Nº 5.650, DE 29.12.2005, QUE REGULAMENTAM A LEI Nº 9.445, DE 14.03.1997, E A PORTARIA MINISTERIAL Nº 457, DE 12.11.1997
PERÍODO: 1º DE JUNHO A 31 DE DEZEMBRO DE 2006

ESTADO DO CEARÁ

Frota Pesqueira em Operação no Estado do Ceará 
NOME DAS EMPRESAS Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca de Pesca ou Indústria Nome Nome do Barco e Nº do Título da Capitânia dos Portos Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P. Previsão Consumo Diesel no Período de Junho a Dezembro (Litros) Previsão de Valor R$ Distribuidoras 
FRANCISCO MARDONIO DE OLIVEIRA CPF: nº 209.049.673-87 Categoria: Armador de Pesca LUCIANO 161-002882-1 CE - 01926 72.765 17.288,00 Satélite Distribuidora de Petróleo S/A. Petrobrás Distribuidora S/A. Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga 
SOBERANO 161-002679-9 CE - 01927 40.540 9.632,00 
ANTONIO MOREIRA NETO CPF: nº 073.957.953-34 Categoria: Armador de Pesca LUA II 161-002721-3 CE - 01958 40.540 9.632,00 Satélite Distribuidora de Petróleo S/A. Petrobrás Distribuidora S/A. Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga 
LUANA IV 161-003444-9 CE - 01959 40.540 9.632,00 
TOTAL      194.385 46.184,00   

ESTADO DO PARÁ

Frota Pesqueira em Operação no Estado do Pará 
NOME DAS EMPRESAS Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca de Pesca ou Indústria Nome Nome do Barco e Nº do Título da Capitânia dos Portos Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P. Previsão Consumo Diesel no Período de Junho a Dezembro (Litros) Previsão de Valor R$ Distribuidoras 
COOPERPEIXE - COOPERATIVA DE PESCADORES E CRIADORES DE PEIXE CNPJ: nº 07.231.810/0001-06 Categoria: Armador de Pesca ÁGUA FRIA DE TUCURUI 021-030978-4 PA - 04637 5.717 1.387,00 Esso Brasileiro do Petróleo S/A. Satélite Distribuidora de Petróleo S/A. Petrobrás Distribuidora S/A. Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga 
BRIZA DE TUCURUI 021-030975-0 PA - 04636 5.197 1.260,00 
BOM J. DE TUCURUI 021-031022-7 PA - 04647 9.355 2.269,00 
BOAS NOVAS DE TUCURUI 021-020627-6 PA - 04649 9.355 2.269,00 
CATIROBA DE TUCURUI 021-030972-5 PA - 04640 9.355 2.269,00 
CONFIANÇA DE TUCURUI 021-030970-9 PA - 04646 18.711 4.539,00 
COOPERPEIXE -COOPERATIVA DE PESCADORES E CRIADORES DE PEIXES CNPJ: nº 07.231.810/0001-06 Categoria: Armador de Pesca ESTRELA DO MAR DE TUCURUI 021-030982-2 PA - 04643 18.711 4.539,00 Esso Brasileiro do Petróleo S/A. Satélite Distribuidora de Petróleo S/A Petrobrás Distribuidora S/A. Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga 
EMANOEL DE TUCURUI 021-030981-4 PA - 04639 9.355 2.269,00 
HEROITO DE TUCURUI 021-030994-6 PA - 04644 6.237 1.513,00 
JERUSALEM I DE TUCURUI 021-031031-6 PA - 04589 9.355 2.269,00 
JESUS É O CAMINHO DE TUCURUI 021-031026-0 PA - 04650 9.355 2.269,00 
LEONARDO CORREA 021-031105-3 PA - 04629 9.355 2.269,00 
MILAGRE DE JESUS DE TUCURUI 021-030976-8 PA - 04638 9.355 2.269,00 
PEZÃO 021-030985-7 PA - 04645 9.355 2.269,00 
PANTANEIRO DE TUCURUI 021-030984-9 PA - 04647 6.756 1.639,00 
PAZ E AMOR DE TUCURUI 021-030993-8 PA - 04641 4.677 1.134,00 
SÃO EXPEDITO DE TUCURUI 021-030971-7 PA - 04642 9.355 2.269,00 
SÃO JORGE DE TUCURUI 021-031021-9 PA - 04630 9.355 2.269,00 
ASSOCIAÇÃO DOS ARMADORES E PESCADORES ARTESANAIS DE VIGIA DE NAZARÉ - ASAPAV CNPJ: nº 07.766.317/0001-82 Categoria: Armador de Pesca AJUDA DE DEUS 3º 021-030252-6 PA - 04655 17.151 4.160,00 Esso Brasileiro do Petróleo S/A. Satélite Distribuidora de Petróleo S/A. Petrobrás Distribuidora S/A. Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga 
W. JUNIOR 021-030254-2 PA - 04654 25.467 6.178,00 
MENDONÇA FILHO II 021-015553-1 PA - 02170 77.962 18.913,00 
TRANSMAR DA VIGIA II 021-027164-7 PA - 01810 70.166 17.022,00 
TRANSMAR DA VIGIA III 021-022887-3 PA - 01809 35.862 8.700,00 
PAULINHO 4 021-022692-7 PA - 00022 59.251 14.374,00 
COMTE. PAULO VICTOR 021-022472-0 PA - 00220 53.534 12.987,00 
MENDONÇA MGC - I 021-028875-2 PA - 01802 35.862 8.700,00 
RIO GUAJARÁ DA VIGIA 021-029715-8 PA - 04656 7.796 1.891,00 
ASSOCIAÇÃO DOS ARMADORES E PESCADORES ARTESANAIS DE VIGIA DE NAZARÉ - ASAPAV CNPJ: nº 07.766.317/0001-82 Categoria: Armador de Pesca 4 IRMÃOS COSTA 021-030179-1 PA - 04657 11.434 2.774,00 Esso Brasileiro do Petróleo S/A. Satélite Distribuidora de Petróleo S/A Petrobrás Distribuidora S/A. Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga 
CARIBE 021-024963-3 PA - 04653 8.316 2.017,00 
MENDONÇA 021-019105-8 PA - 00447 53.534 12.987,00 
CONFIO EM DEUS IV 021-029195-8 PA - 04392 46.777 11.348,00 
TRANSMAR DA VIGIA 021-023662-1 PA - 02349 35.862 8.700,00 
COMANDANTE ANTONIO FERNANDO 021-027365-8 PA - 04109 53.534 12.987,00 
COMTE. NEY 021-022932-2 PA - 01929 23.908 5.800,00 
TOTAL      785.327 190.508,00   

ESTADO DE SANTA CATARINA

Frota Pesqueira em Operação no Estado do Catarina 
NOME DAS EMPRESAS Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca de Pesca ou Indústria Nome Nome do Barco e Nº do Título da Capitânia dos Portos Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P. Previsão Consumo Diesel no Período de Junho a Dezembro (Litros) Previsão de Valor R$ Distribuidoras 
JOSÉ MANOEL MENDONÇA CPF: nº 551.244.969-91 Categoria: Armador de Pesca J. POLACO III 445-008392-0 SC - 01600 88.357 21.188,00 Dibrape Distribuidora Brasileira de Petróleo LTDA. 
Petropan - Posto de Abastecimento Marítimo Mime Distribuidora de Petróleo LTDA 
Idaza Distribuidora de Petróleo LTDA. 
Polipetro Distribuidora de Combustíveis LTDA. 
IRMÃOS POLACO 445-008499-3 SC - 01610 88.357 21.188,00   
PATRICK SIMONI ROCHA CPF: nº 960.668.909-30 Categoria: Armador de Pesca ROCHA II 445-008361-0 SC - 01387 109.147 26.173,00 Petrobrás Distribuidora S/A. 
Posto Náutico Farol LTDA. 
Rejaile Distribuidora de Petróleo LTDA. 
Posto Náutico Aquino Marques LTDA. 
Ipê Indústria e Comércio de Pescados LTDA. 
Esso Brasileiro do Petróleo S/A. 
Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga 
ROCHA IV 45-008582-5 SC - 01790 98.752 23.680,00 
TOTA      L 384.613 92.229,00   

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Frota Pesqueira em Operação no Estado do Rio de Janeiro 
NOME DAS EMPRESAS Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca de Pesca ou Indústria Nome Nome do Barco e Nº do Título da Capitânia dos Portos Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P. Previsão Consumo Diesel no Período de Junho a Dezembro (Litros) Previsão de Valor R$ Distribuidoras 
ALTAMIR COELHO DE SOUZA CPF: nº 035.552.247-00 Categoria: Armador de Pesca SKIPER II 381-051536-1 Em Andamento 301.455 72.680,00 Atlantic Distribuidora Ale Distribuidora 
FERNANDO SIMPLÍCIO VIEIRA CPF: nº 158.159.607-30 Categoria: Armador de Pesca PORTO MUNIZ 441-009258-8 RJ - 00072 174.116 41.979,00 American Lub Wal Distribuidora 
LUIZ ANTONIO PAULINO COELHO DE CAMPOS CPF: nº 404.665.587-91 Categoria: Armador de Pesca ONDA AZUL 461-004012-3 RJ - 00022 138.773 33.458,00 Esso Brasileiro do Petróleo S/A. Petrobrás Distribuidora S/A 
WALTEMIR PEREIRA PORTO FILHO CPF: nº 758.029.027-87 Categoria: Armador de Pesca JOÃO  VICTOR I 445-004997-7SC - 01658 163.201 39.347,00 Real Distribuidora Shell Brasil S/A. 
JOSÉ ROMÃO ALVES CPF: nº 035.562.047-20 Categoria: Armador de Pesca BRAZA 381-009175-7 RJ - 00017 181.912 43.859,00 Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga 
BRASINHA  381-033937-7RJ - 00023 79.521 19.172,00 
MARIA OLIMPIA 381-050949-3 RJ - 01825 181.912 43.859,00 
AMÉRICO FILIPE RAMOS CPF: nº 319.433.577-49 Categoria: Armador de Pesca JOAQUIM GUERRA 381-022497-9 RJ - 01078 155.925 37.593,00 Atlantic Distribuidora Ale Distribuidora American Lub 
FRANCISCO CARLOS MAGALHÃES DA SILVA CPF: nº 488.549.807-49 Categoria: Armador de Pesca ESTRELA GUIA 384-015990-3 RJ - 01714 64.968 15.663,00 Esso Brasileiro do Petróleo S/A Petrobrás Distribuidora S/A. Wal Distribuidora 
JOSÉ PALMAS BRAGADO CPF: nº 306.591.757-20 Categoria: Armador de Pesca PALMAS II 381-045862-7 RJ - 00365 194.906 46.991,00 Real Distribuidora Shell Brasil S/A. Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga 
TOTAL      1.636.689 394.601,00