A Defensora Pública-Geral da União, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, no Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002 e na Portaria nº 837, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Fixar as Metas da Defensoria Pública da União para o período a partir da publicação desta Portaria até 28 de fevereiro de 2003, na forma estabelecida neste ato, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.

Art. 2º Caberá à Coordenação de Recursos Humanos - CRH, consolidar o demonstrativo de cumprimento das metas institucionais até o 15º dia do mês subseqüente ao término do ciclo de avaliação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

METAS FÍSICAS DE AÇÕES - ANO BASE 2002/2003

ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA